Carregando...
Carregando...
Lei 13.463, de 06/07/2017

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

§ 1º - O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 2º - Do montante cancelado:

I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

§ 3º - Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.

§ 4º - O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026145-46.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CANCELADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS NÃO LEVANTADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO DESTINO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TNUTNU (TNU) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000074-63.2023.4.05.9800 - PE - Rel.: Juiz Feder Wagmar Roberto Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE Lei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO AUTOMÁTICO COM BASE na Lei 13.463/2017, art. 2º. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL: NOTIFICAÇÃO DO CREDOR NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEI 13.463/2017, art. 2º, § 4º). TEMA REPETITIVO 1.141 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 42 DA TNU QUANDO INCONTROVERSA A MOLDURA PROCESSUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TNUTNU (TNU) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000184-17.2023.4.06.9380 - MG - Rel.: Juiz Feder Wagmar Roberto Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 10/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE Lei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FACULDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ANTECIPA A PRESCRIÇÃO. Súmula 150/STF E TEMA 743 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMAS 291 E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INPC. AFASTAMENTO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DE MORA ENTRE A CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCEDIMENTO DOS JEFS. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014892-20.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO CANCELADO. LEI 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 1.141 DO STJ. VALIDADE DO CANCELAMENTO. TEMA 1.217 DO STJ. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013711-12.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO ÚNICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO CANCELADO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Seção) - 5020850-64.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1254 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0107540-46.1997.4.02.5101 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 13.463/17. TEMA 1.141/STJ. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009091-26.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 29/09/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO CANCELADO. LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.141/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016737-60.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES ESTORNADAS. CRÉDITOS JÁ DISPONIBILIZADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0080264-71.1965.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Sidney Romano dos Reis - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Ação de Desapropriação - Prescrição da Pretensão Executória. Inércia dos exequentes por período superior ao quinquênio previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicação da Súmula 150/STF. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria suscitada reiteradamente pela Fazenda Pública e submetida ao contraditório. Suspensão posterior para restauração dos autos que não interfere na prescrição já consumada. TEMA 1.141/STJ. Inaplicabilidade. Precedente que se refere especificamente à pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição, nos termos dos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. Hipótese dos autos que versa sobre pretensão de complementação de indenização expropriatória, após prolongada inércia dos credores, e não sobre reexpedição de requisitório cancelado. R. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.