STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Perda do objeto. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem consignou que «o presente mandamus perdeu o objeto em face da ausência superveniente de interesse, uma vez que, com a concessão da liminar, o impetrante obteve o direito de aderir ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, independentemente da anuência da pessoa jurídica» (fl. 444, e/STJ).
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