DOC. 329.5219.2721.8950

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença originado de arbitramento de honorários advocatícios, extinto na origem com fundamento na prescrição intercorrente. A parte credora interpôs apelação visando à desconstituição da sentença, ao argumento de que não houve inércia superior a cinco anos, além de impugnar a aplicação retroativa da nova redação do § 4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.

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