DOC. 173.7835.0142.5353

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A CEDAE. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL ESPONTÂNEO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIMITES DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº. 1.090/RJ. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, determinou a devolução de valores depositados espontaneamente pela executada e a suspensão do processo até o julgamento da ADPF . 1.090/RJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).