Penhora Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.0944.2000.2300

801 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Buzzi. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«.... VOTO VENCIDO. A discussão cinge-se à necessidade, ou não, de citação dos sócios nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Peço vênia ao relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Ministro Raul Araújo, porquanto, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica - seja embasada em título judicial ou extrajudicial -, é necessária a angularização processual, com a citação dos sócios, em observância ao princípio constit... ()

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Doc. 785.0012.3620.1708

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de prova emprestada - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade de aproveitamento da prova realizada em outro processo, tendo havido a participação das mesmas partes, executadas tanto no outro processo quanto no de origem, não se desrespeitando, assim, o princípio do contraditório - Improcedência da insurgência - Impossibilidade de aproveitamento de prova emprestada de outro processo sem a expressa concordância da parte contrária... ()

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Doc. 136.5764.7299.2375

803 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL

Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazam... ()

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Doc. 230.9041.0837.7436

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de astreintes. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Matéria já discutida no feito. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, a quantia correspondente ao cumprimento de sentença não foi integralmente quitada, já que o valor penhorado desconsiderou a multa do , os honorários advocatícios e a correção monetária, de maneira que a execução prosseguiu. Ausência de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A execução é realizada no interesse da parte exequente, com fulcro no , não havendo qualquer exigência legal quanto à in... ()

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Doc. 131.0944.2000.1900

805 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. 2. A superação da pessoa jur... ()

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Doc. 937.3005.5394.0113

806 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Controvérsia das partes quanto ao valor do bem. Disparidade entre os valores apontados no auto de avaliação do oficial de justiça e aquele indicado pelo exequente que não justificam a realização de nova avaliação. Homologação pelo juízo a quo do valor indicado em anúncio de venda do próprio bem em site de corretora que se mostra adequado, afigurando-se contraditória a pretensão do executado, que além do mais não se desincumbiu do ônus de provar eventual equívoco no critério acolhido pelo juízo. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 643.2338.6095.9375

807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no , § 1º, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor... ()

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Doc. 316.6789.1316.6322

808 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD E RENAJUD - I-

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Doc. 461.5593.0356.7176

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição de objeção de executividade e, na sequência, converteu o arresto em penhora. Inconformismo do executado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. A credora, desde o ajuizamento da execução em 20/02/2014, tomou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do devedor. Conforme constou, foram inúmeras diligências e informações obtidas visando à localização pessoal deste. Além de o insurgente nem sequer haver especificado interstício de inércia da ex ad... ()

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Doc. 877.2821.2389.0840

810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da agravante, manteve a penhora online realizada nas contas bancárias da recorrente. 2. A executada interpõe o presente recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e, por consequência, da constrição dos seus ativos financeiros, porquanto o mandado de citação foi encaminhado para endereço diverso da sede da empresa. 3. A citação é um ... ()

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Doc. 294.6500.9284.9321

811 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema... ()

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Doc. 927.0053.9185.8696

812 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI... ()

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Doc. 131.8663.4000.1600

813 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.

«1. A teor da antiga redação do , I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;» (Revogado pela Lei 11.382/2006) . 2. «Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Co... ()

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Doc. 238.8878.9563.8089

814 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Capão Bonito. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Te... ()

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Doc. 203.0646.8477.2983

815 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Porto Ferreira. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no T... ()

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Doc. 143.1090.9001.7600

816 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões do regimental. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro quanto ao alcance do provimento dado à pretensão da Fazenda Nacional, estabelecendo com precisão que ela está legitimada a requerer, a qualquer tempo, a substituição da penhora - no caso fiança bancária - por outro bem de maior liquidez, ... ()

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Doc. 174.0692.4002.6700

817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Despesas condominiais. Promissário comprador. Ação de cobrança promovida contra promitente vendedor. Execução que atingiu o imóvel gerador da dívida, afetando patrimônio do promitente comprador. Inadmissibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A penhora da unidade habitacio... ()

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Doc. 844.8771.6636.2145

818 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

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Doc. 941.7836.5503.4282

819 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, formulado ao propósito de, dentre outros, suspender os atos executórios praticados no bojo de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Pleito de nulidade da citação por edital efetuada na ação de cobrança, e, por ... ()

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Doc. 248.7121.6384.5571

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que deferiu a realização de pesquisa, bloqueio e posterior penhora dos ativos financeiros mantido pelo executado. Primeiro, conhece-se do recurso. Teoria da causa madura. Possibilidade de aplicação também ao agravo de instrumento, diante da singularidade da situação. Observância do Contraditório. Matéria já provada nos autos. Precedentes STJ e desta C. Câmara. Segundo, reconhece-se a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Bloqueio de verba em conta bancár... ()

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Doc. 769.5056.5997.4839

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S.A contra decisão que converteu embargos de declaração em exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A agravante alega omissões e obscuridades na decisão que deferiu penhora de imóvel sem avaliação e sem a devida citação, requerendo a suspensão da execução fiscal e o julgamento dos embargos de declaração. O efeito ativo foi conce... ()

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Doc. 348.2304.0513.3461

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. Decisão que determinou a intimação da Travessia Securitizadora, para que indique, nos Autos, o valor da dívida que pende em função de contrato garantido por alienação fiduciária em garantia do Imóvel penhorado. Inconformismo. Requer o prosseguimento da execução com avaliação e praceamento dos direitos do Agravado sobre o bem, preservando-se os direitos do credor fiduciário originário. Não acolhimento. Ausência dos requisitos au... ()

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Doc. 878.2541.5193.7190

823 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em face da decisão homologatória de laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o laudo pericial foi homologado corretamente. III. Razões de decidir 3. Ao que se observa a prova pericial realizada, por perito capacitado, obedeceu, regiamente, as disposições do diploma processual civil, com claras oportunidades às partes, oferta livre de quesitos, e acesso à ampla defesa e ao contraditório, todos devi... ()

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Doc. 191.1430.9001.7200

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Alegação de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Alienação da marca da empresa executada. Fraude à execução reconhecida. Má-fé da adquirente (Súmula 375/STJ). Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não incidência. Obrigação decorrente de condenação em ação acidentária. Recurso improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, ... ()

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Doc. 231.2040.6130.3517

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento sem prestação de caução. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precari... ()

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Doc. 800.5134.1315.9753

826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória e cancelamento de leilão realizado c/c pedido de tutela de urgência e deferimento do exercício de preferência - Indeferimento da tutela de urgência para que «seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar que nos autos do processo 0019028-95.2017.8.26.0506, seja suspensa imediatamente o cumprimento da ordem de desocupação voluntária, e que aguarde-se até que haja o reconhecimento do direito de ampla defesa e do contraditório a autora, com a decretação da nulidade das penhoras e dos demais atos subsequentes diante do direito não reconhecido a autora por este juízo» - Conjunto probatório inicial que não autoriza a medida, porque o direito pessoal (comodato) em que se fundamenta a pretensão não é oponível a terceiros e, portanto, não obsta a solução judicial relativamente à posse e à propriedade dos imóveis arrematados - Ausência dos pressupostos de admissibilidade da pretendida tutela de urgência para obstar-se a ordem judicial de desocupação dos imóveis arrematados - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 176.2536.5535.7029

827 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.457/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT,

após exame da Carta Precatória Executória, não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado p... ()

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Doc. 982.4081.7746.7188

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I.

Caso em exame 1. Emma Terasaka e Sergio Terasaka interpuseram apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face de Leni Nogueira Cabral de Carvalho, condenando-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegam que a penhora incidiu sobre conta conjunta e que a sentença não reconheceu a titularidade da conta pela embargante Emma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por... ()

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Doc. 451.1201.5614.5711

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 435.6451.9348.4616

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a utilização de avaliação emprestada, e homologou o valor do imóvel penhorado; e, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao executado - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Indeferimento mantido - Avaliação homologada realizada em outro processo envolvendo as mesmas partes e causa de pedir - Contraditório observado - Possibilidade de utilização - Fato processual superveniente que deferiu avaliação por perito diante de impugnação à avaliação que se emprestou - Inviabilidade de manutenção da avaliação emprestada, sem prejuízo de aproveitamento da que se produzir no juízo de origem, decidindo ulteriormente o juízo agravado como de sua convicção motivada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

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Doc. 136.2350.7001.9600

831 - TRT3. Preclusão consumativa. Ocorrência. Embargos à execução. Embargos à adjudicação. Avaliação do bem. Dialética límpida. Alegação de nulidade absoluta no processo de execução. Preclusão configuração.

«Nulidade absoluta do processo, advinda da avaliação do bem penhorado no executivo trabalhista, adstringe- se à possibilidade de vício processual decorrente de atos insertos nas fases iniciais do executivo trabalhista, nitidamente demarcados em inflexão estatal sobre o patrimônio da devedora até a constrição, em relação de regência do , o que impõe alegação, pela parte prejudicada, no primeiro momento oportuno, ou em abertura processual para se manifestar nos autos, ... ()

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Doc. 712.4588.0167.2608

832 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais militares em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. A quantidade de drogas apreendidas em poder do réu e as circunstâncias em que ocorreu a prisão, em local conhecido como ponto de venda de drogas, bem como a apreensão de petrechos usualmente destinados à mercancia de drogas (peneira de fer... ()

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Doc. 646.1889.4822.2229

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência que tinha por intuito obter a manutenção da posse da Gleba 11 da Quadra B do bem penhorado ao agravante, eis que provada a propriedade e posse do bem, e, ainda, a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos embargos. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Documentação apresentada... ()

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Doc. 220.7010.1985.0850

834 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Iac no Resp1.604..412/SC. Ausência de inércia desmotivada não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Contraditório desrespeitado. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência... ()

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Doc. 200.5192.8002.4900

835 - STJ. Processual civil e tributário. Penhorabilidade dos valores existentes na conta corrente da empresa. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefí... ()

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Doc. 439.5393.8971.7340

836 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1 . º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do... ()

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Doc. 890.6609.2345.8327

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, pois, além de não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, não está perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos, I e II, do - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (executados) - Pretensão de suspensão da demanda executiva, até o julgamento dos embargos, s... ()

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Doc. 208.3441.2002.2300

838 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva a nulidade da execução fiscal pela ausência de juntada aos autos do processo administrativo. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Aduz a embargante que a jurisprudência deste tribunal não é uníssona quanto à desnecessária intimação formal para que inicie o ... ()

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Doc. 186.4994.5003.7300

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Marco inicial. Peculiaridade dos autos. Decisão expressa a respeito. Impossibilidade de prejudicar parte por erro do poder judiciário. Precedentes. Intimação da parte agravada para responder ao agravo na origem.

«1 - Em regra, o depósito para garantia do juízo é o termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2 - Peculiaridade do caso concreto, em que o juízo de origem determinou expressamente, por decisão irrecorrida, que o início do prazo se daria após redução a termo da penhora do valor depositado e a intimação do devedor para impugnar. Nesses casos, nos termos do posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, não pode a parte ser pre... ()

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Doc. 894.9487.3111.6648

840 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DE QUANTIA DESEMBOLSADA PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO À PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 916. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Rejeição. Interesse deve ser analisado à luz do teor da decisão recorrida e do proveito almejado com a tutela recursal. Devedora que almeja, neste recurso, levantar a quantia que foi liberada, na decisão agravada, à contraparte. Interesse constatado. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão apenas para recebimento do agravo, sem prejuízo do exame do pedido oportunamente pelo Juízo a quo. MÉRITO. Quantia em comento é fruto de pagamento efetuado pela devedora em cumpri... ()

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Doc. 694.9528.3367.1755

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS DE SÓCIO DA EXECUTADA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESO A EXIGÊNCIA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença proposto por Lacerda e Lacerda Advogados Associados contra Cia Sulamericana de Tabacos Ltda. Agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando Vieira Romaguera contra decisão que indeferiu pedido de anulação de atos de constrição de bens dos sócios sem contraditório e sem desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 943.9649.4462.0999

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou a penhora de bens da empresa agravante, incluída no polo passivo da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se após a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, a ausência de sua intimação prévia para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, configura violação aos princípios do contradit... ()

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Doc. 956.6016.3133.4550

843 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de p... ()

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Doc. 913.5212.8959.5126

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a objeção de executividade e condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% (dez por cento) do valor do incidente. Inconformismo do devedor. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. VALIDADE. A intimação se deu de forma válida, haja vista ter sido realizada no endereço declarado pelo próprio agravante como sendo o de sua residência e onde receberia intimações. Os atos de comunicação praticados no local atingiram seu desid... ()

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Doc. 250.2280.1765.3379

845 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame. Prescrição da pretensão executória não configurada. Demora na citação não imputada ao exequente. Ausência de violação ao contraditório. Uso de prova emprestada em virtude da preclusão do direito de produção de prova pericial. Possibilidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e ele se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 3 - Proposta a execução no prazo para seu exercício, a demora da citação,... ()

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Doc. 172.5085.4000.0600

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça cível e trabalhista. Processos distintos. Ausência de risco de decisões contraditórias. Conflito não conhecido. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC, artigo 115 - Código de Processo Civil» (AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). 2. Na hipótese em exame, entretanto, não há risco de serem profe... ()

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Doc. 693.8069.3084.1829

847 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado para afastar penhora de veículo alegadamente utilizado no exercício de atividade profissional. Sustentou-se a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. A parte agravante defendeu que a impenhorabilidade do bem não dependeria de comprovação exaustiva, bastando a verossimilhança da alegação de u... ()

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Doc. 685.3956.9479.1296

848 - TJSP. PROCESSO -

Como: (a) o óbito da parte executada Antônio, ocorrido em 19.02.2022, foi notificado nos autos apenas e tão somente em 04.02.2024, (b) em situação em que seu cônjuge, a também executada e ora agravante não possuía patrono constituído nos autos, porque os antigos advogados nomeados renunciaram os poderes de representação por petição protocolizada em 08.03.2017 e não constituiu outros em substituição; (c) descabe a arguição de nulidade dos autos praticados a partir de fls. 1099 ... ()

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Doc. 512.7759.9337.3075

849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , V, em razão da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há coisa julgada a impedir a rediscussão da fraude à execução em relação aos imóveis penhorados; (ii) definir se a ausência de intimaç... ()

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Doc. 409.5151.7217.2913

850 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. 1.

Hipótese pedido de Justiça gratuita em recurso. 2. Indeferimento. Agravante que recolheu as custas iniciais e não demonstrou a alteração da situação econômica. Benefício incompatível. Pedido indeferido. 3. Competência. Pretensão de redistribuição do feito a uma das C. de Direito Privado. Impossibilidade. Constrição realizada nos autos da Execução Fiscal autônoma. Circunstância que atrai a competência das C. de Direito Público. Precedentes. Pedido indeferido. 4. Tutela ... ()

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