Penhora Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 638.8706.1133.4264

751 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 305.1031.9373.7196

752 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de bem de família do imóvel penhorado. Configura comportamento contraditório do agravante alegar que o imóvel não é de sua propriedade e, posteriormente, alegar que se trata de bem de família. Agravante afirmou que o bem foi vendido em diversas oportunidades. Embora os embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, foi determinada pelo MM. Juízo «a quo» a suspensão da hasta pública, não havendo que se falar em nulidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 517.3809.5747.7943

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DIVERGENTE. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ASSISTENTE TÉCNICO QUE APONTOU PONTOS DIVERGENTES DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL, O QUAL NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE EXAMINAR ESTAS PROPOSIÇÕES DO ASSISTENTE E COMPLEMENTAR SEU TRABALHO. DEVER DE OFÍCIO, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NÃO APENAS NO ASPECTO FORMAL, SENÃO COM AMPLA REPERCUSSÃO NO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA FÁTICA QUE SE SUJEITARÁ AO CRIVO DAS PARTES E VALORAÇÃO PELO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 221.2160.9109.5517

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do agravado.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal local assentou não ter havido de... ()

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Doc. 220.3030.5872.4607

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.

1 - Não há que falar em violação ao e , quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2 - Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3 - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas ... ()

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Doc. 220.3041.1750.3990

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2 - Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3 - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o... ()

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Doc. 211.1101.1617.1865

757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Taxas condominiais. Alienação fiduciária. Natureza propter rem da obrigação. Acórdão que adotou a mesma orientação desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - De fato, «não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao... ()

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Doc. 555.1461.1670.0875

758 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negam seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qu... ()

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Doc. 215.6805.4150.9664

759 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da executada pelo sistema sisbajud - II- Anterior previsão do arresto contida nos e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não haviam sido citados os agravados - Existência de ... ()

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Doc. 249.0924.7298.4751

760 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno re... ()

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Doc. 625.8171.2773.4763

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da coexecutada agravada. Alegação da exequente agravante de que o Juízo determinou o desbloqueio dos valores sem a oportunidade à manifestação prévia e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar ... ()

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Doc. 948.8788.9263.3507

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cartão de Crédito - Inadimplência - Decisão que por ora, determinou que seja aguardado o trânsito em julgado do V. Acórdão do recurso interposto pela exequente - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma integral da decisão para que seja determinado o imediato prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa e penhora de bens e ativos financeiros em nome da empresa executada - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à rec... ()

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Doc. 143.9294.5752.1458

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória de primeiro grau que homologou os cálculos periciais e determinou a reunião de todos os feitos iniciados pelos credores, contra a instituição de ensino - Insurgência da parte executada - Não acolhimento - Acordo formalizado entre a instituição de ensino e dez alunos que ingressaram, cada qual, com ações indenizatórias decorrentes do não reconhecimento do curso de fisioterapia ofertado - Cumprimentos de sentença fundados na execução do acordo - Possibilidad... ()

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Doc. 665.0030.1603.9598

764 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema... ()

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Doc. 612.6575.2459.8329

765 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema... ()

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Doc. 979.2808.2596.8048

766 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Pradópolis - Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ) - Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Te... ()

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Doc. 363.8332.4365.2013

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instaurado por dependência à execução - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade inversa (mesmo grupo econômico) - Empresa executada em recuperação judicial, sem ativos financeiros suficientes para satisfazer a execução, nem bens passíveis de penhora (crédito constituído em 03 de abril de 2023, quando já no curso procedimento recuperação judicial da Executada) - Limitação do número de integrante... ()

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Doc. 809.3901.5633.7932

768 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - I -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando sua liberação em favor do ora agravado, bem como determinou o cancelamento da ordem reiterada de penhora, denominada «teimosinha» - Recurso da parte exequente - II - Hipótese em que o MM. Juiz «a quo» deferiu, de plano, o pedido formulado pelo executado, ora agravado, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravan... ()

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Doc. 609.8095.4203.2066

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - Decisão agravada que concedeu medida liminar - Alegação do devedor de impenhorabilidade do veículo, o que não tem razão de ser, na medida em que o bem foi alienado ao banco, que pode pedir a sua apreensão - Inexistência de penhora - Argumento de falta de recebimento pessoal da notificação - Inadmissibilidade - Tema 1.132 do STJ - Inexistência de comportamento contraditório do banco, pois os documentos juntados pelo réu n... ()

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Doc. 389.2157.3486.4581

770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de «ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por dano moral e material com pedido de antecipação de tutela», em fase de cumprimento de sentença. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à irregularidade procedimental consistente na ausência de manifestação prévia sobre documentos apresentados pelo exeq... ()

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Doc. 893.8173.9923.4609

771 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento no , V - Execução suspensa com fulcro no art. 791, III, do antigo CPC, que vigorava na ocasião, por ausência de bens penhoráveis - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da det... ()

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Doc. 907.9032.3167.2201

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Sentença de procedência para decretar a desapropriação do imóvel, tornando definitiva a decisão que imitou a autora na posse do bem, e condenar o expropriante ao pagamento de indenização, no valor de R$2.948.407,03 (dois milhões novecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e sete reais e três centavos). Insurgência da autora, com a pretensão de que reduzido o valor da indenização. Montante fixado com base nas conclusões de laudo pericial. Impugnações... ()

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Doc. 964.1746.2119.6069

773 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação estimatória proposta sob a alegação da parte autora de que adquiriu um imóvel da requerida e, posteriormente, constatou fissuras e anomalias construtivas. Requereu o abatimento de R$ 100.000,00 no preço do imóvel para reparos, alegando a existência de vícios ocultos. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 32.896,05. Ambas as partes interpuseram recurso. A parte autora requer: a) a reform... ()

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Doc. 183.2483.0002.6300

774 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Elemento subjetivo específico. Dolo de causar dano ao erário e efetivo prejuízo. Circunstâncias constatadas no acórdão proferido pela instância ordinária. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - A 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça posicionou-se de forma clara e suficiente ao concluir pela adequação processual da decisão monocrática proferida nestes autos, salientando que, «... consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o... ()

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Doc. 387.7691.0066.0323

775 - TJSP. PROCESSO -

Inadmissível o conhecimento dos documentos juntados somente após a prolação da r. sentença - Os documentos juntados somente após a prolação da r. sentença são essenciais para a prova de fato, e alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem ter havido demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna a juntada aos autos, em afronta aos arts. 434 e 435, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, o... ()

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Doc. 875.2585.0698.2350

776 - TJSP. LOCAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a titularidade do imóvel descrito na matrícula 122.433 do 3º CRI de Campinas-SP, que penhorado nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0087181.13.2008.8.26.0114, e, consequentemente, sobre o cabimento da aludida constrição. Os fatos narrados pelas partes e os documentos juntados aos autos são suficientes para dirimir as matéri... ()

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Doc. 131.0944.2000.2300

777 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Buzzi. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«.... VOTO VENCIDO. A discussão cinge-se à necessidade, ou não, de citação dos sócios nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Peço vênia ao relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Ministro Raul Araújo, porquanto, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica - seja embasada em título judicial ou extrajudicial -, é necessária a angularização processual, com a citação dos sócios, em observância ao princípio constit... ()

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Doc. 785.0012.3620.1708

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de prova emprestada - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade de aproveitamento da prova realizada em outro processo, tendo havido a participação das mesmas partes, executadas tanto no outro processo quanto no de origem, não se desrespeitando, assim, o princípio do contraditório - Improcedência da insurgência - Impossibilidade de aproveitamento de prova emprestada de outro processo sem a expressa concordância da parte contrária... ()

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Doc. 136.5764.7299.2375

779 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL

Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazam... ()

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Doc. 230.9041.0837.7436

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de astreintes. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Matéria já discutida no feito. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, a quantia correspondente ao cumprimento de sentença não foi integralmente quitada, já que o valor penhorado desconsiderou a multa do , os honorários advocatícios e a correção monetária, de maneira que a execução prosseguiu. Ausência de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A execução é realizada no interesse da parte exequente, com fulcro no , não havendo qualquer exigência legal quanto à in... ()

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Doc. 131.0944.2000.1900

781 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. 2. A superação da pessoa jur... ()

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Doc. 937.3005.5394.0113

782 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Controvérsia das partes quanto ao valor do bem. Disparidade entre os valores apontados no auto de avaliação do oficial de justiça e aquele indicado pelo exequente que não justificam a realização de nova avaliação. Homologação pelo juízo a quo do valor indicado em anúncio de venda do próprio bem em site de corretora que se mostra adequado, afigurando-se contraditória a pretensão do executado, que além do mais não se desincumbiu do ônus de provar eventual equívoco no critério acolhido pelo juízo. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 643.2338.6095.9375

783 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no , § 1º, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor... ()

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Doc. 316.6789.1316.6322

784 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD E RENAJUD - I-

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Doc. 461.5593.0356.7176

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição de objeção de executividade e, na sequência, converteu o arresto em penhora. Inconformismo do executado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. A credora, desde o ajuizamento da execução em 20/02/2014, tomou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do devedor. Conforme constou, foram inúmeras diligências e informações obtidas visando à localização pessoal deste. Além de o insurgente nem sequer haver especificado interstício de inércia da ex ad... ()

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Doc. 877.2821.2389.0840

786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da agravante, manteve a penhora online realizada nas contas bancárias da recorrente. 2. A executada interpõe o presente recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e, por consequência, da constrição dos seus ativos financeiros, porquanto o mandado de citação foi encaminhado para endereço diverso da sede da empresa. 3. A citação é um ... ()

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Doc. 294.6500.9284.9321

787 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema... ()

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Doc. 927.0053.9185.8696

788 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI... ()

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Doc. 131.8663.4000.1600

789 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.

«1. A teor da antiga redação do , I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;» (Revogado pela Lei 11.382/2006) . 2. «Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Co... ()

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Doc. 238.8878.9563.8089

790 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Capão Bonito. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Te... ()

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Doc. 203.0646.8477.2983

791 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Porto Ferreira. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no T... ()

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Doc. 143.1090.9001.7600

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões do regimental. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro quanto ao alcance do provimento dado à pretensão da Fazenda Nacional, estabelecendo com precisão que ela está legitimada a requerer, a qualquer tempo, a substituição da penhora - no caso fiança bancária - por outro bem de maior liquidez, ... ()

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Doc. 174.0692.4002.6700

793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Despesas condominiais. Promissário comprador. Ação de cobrança promovida contra promitente vendedor. Execução que atingiu o imóvel gerador da dívida, afetando patrimônio do promitente comprador. Inadmissibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A penhora da unidade habitacio... ()

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Doc. 844.8771.6636.2145

794 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

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Doc. 941.7836.5503.4282

795 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, formulado ao propósito de, dentre outros, suspender os atos executórios praticados no bojo de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Pleito de nulidade da citação por edital efetuada na ação de cobrança, e, por ... ()

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Doc. 248.7121.6384.5571

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que deferiu a realização de pesquisa, bloqueio e posterior penhora dos ativos financeiros mantido pelo executado. Primeiro, conhece-se do recurso. Teoria da causa madura. Possibilidade de aplicação também ao agravo de instrumento, diante da singularidade da situação. Observância do Contraditório. Matéria já provada nos autos. Precedentes STJ e desta C. Câmara. Segundo, reconhece-se a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Bloqueio de verba em conta bancár... ()

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Doc. 769.5056.5997.4839

797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S.A contra decisão que converteu embargos de declaração em exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A agravante alega omissões e obscuridades na decisão que deferiu penhora de imóvel sem avaliação e sem a devida citação, requerendo a suspensão da execução fiscal e o julgamento dos embargos de declaração. O efeito ativo foi conce... ()

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Doc. 348.2304.0513.3461

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. Decisão que determinou a intimação da Travessia Securitizadora, para que indique, nos Autos, o valor da dívida que pende em função de contrato garantido por alienação fiduciária em garantia do Imóvel penhorado. Inconformismo. Requer o prosseguimento da execução com avaliação e praceamento dos direitos do Agravado sobre o bem, preservando-se os direitos do credor fiduciário originário. Não acolhimento. Ausência dos requisitos au... ()

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Doc. 878.2541.5193.7190

799 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em face da decisão homologatória de laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o laudo pericial foi homologado corretamente. III. Razões de decidir 3. Ao que se observa a prova pericial realizada, por perito capacitado, obedeceu, regiamente, as disposições do diploma processual civil, com claras oportunidades às partes, oferta livre de quesitos, e acesso à ampla defesa e ao contraditório, todos devi... ()

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Doc. 191.1430.9001.7200

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Alegação de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Alienação da marca da empresa executada. Fraude à execução reconhecida. Má-fé da adquirente (Súmula 375/STJ). Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não incidência. Obrigação decorrente de condenação em ação acidentária. Recurso improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, ... ()

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