DOC. 844.8346.4680.9372

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE VALOR MÍNIMO PARA DESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentando-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O recorrente sustenta que a sentença desconsiderou a existência de bem penhorável e afrontou a legislação municipal que estabelece um valor mínimo para a desistência da cobrança fiscal.

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