DOC. 342.0824.9925.4549

TJSP. PROCESSO CIVIL.

Impugnação da justiça gratuita. Decisão que determina ao impugnante a comprovação da modificação financeira do executado após a apresentação da defesa. Manutenção. Ausência de qualquer prejuízo de defesa. Eventual irregularidade só é capaz de gerar nulidade quando comprovado que a inobservância do comando procedimental foi capaz de gerar dano à parte contrária (pas de nullité sans grief). Ônus da prova que incumbe ao credor. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).