STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Acesso ao conteúdo. Legalidade. Busca e apreensão. Higidez. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Atipicidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não se constata nulidade, por ausência de fundamentação, na decisão que deferiu a interceptação telefônica, porquanto evidenciados os requisitos da Lei 9.296/96, art. 2º, tendo a Corte de origem destacado que ficou demonstrada a necessidade da medida, pois constatado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, com indícios razoáveis de autoria e da materialidade.
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