DOC. 986.7779.1530.7812

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - laudo de avaliação de imóvel penhorado - alegação de concessão de prazo exíguo para manifestação, ausente pronunciamento acerca do pedido de dilação, sobrevindo decisão homologatória - nulidade inocorrente - homologação que se deu mais de 03 (três) meses após a intimação das partes para manifestação - ainda que não tenha havido decisão acerca do pleito de alongamento, não restou demonstrado qualquer prejuízo à parte - processo é marcha para frente - pas de nullité sans grief - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).