STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita, de formação de quadrilha, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de corrupção ativa e de denunciação caluniosa. Arts. 168, 288, 299, 304, 333 e 339, do CP, CP. Alegação de nulidades processuais. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito