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DOC. 231.0060.7823.3237

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Abordagem policial. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

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