DOC. 901.8903.4420.5788

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Substitutivo do recurso cabível. Inadequação. Alegado constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa ausente. Negativa da Defesa em manifestar-se em alegações finais, em duas oportunidades. Insistência em aguardar laudo pericial de imagens. Não apresentadas alegações finais por decisão da defesa técnica não enseja a nulidade alegada. Prejuízo inexistente à situação jurídica, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, bifásico, portanto. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP). ORDEM DENEGADA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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