Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

952 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DO PRIMEIRO APELANTE, JEFFERSON. I.

953 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE, MAS SEM EFEITO PRÁTICO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS NA TERCEIRA FASE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL - PERTINÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

954 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Aplicação da atenuante da menoridade que, apesar de reconhecida na sentença, não foi considerada pelo tribunal de origem. Alegação de bis in idem. Quantidade da droga que teria sido utilizada para aumentar a pena-base e novamente para afastar a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inocorrência. Circunstâncias que apontam que o acusado dedica-se a atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e diversidade de drogas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 65, I e III, «d». Confissão espontânea e menoridade relativa. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CF/88, art. 5º, XLvi. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Redução de pena ante a aplicação das atenuantes da confissão e menoridade relativa, ainda que as sanções fiquem abaixo do preceito secundário do tipo penal violado. Superação do Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sanção básica. Circunstâncias e consequências do delito. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Incremento da pena-base proporcional. Adequada a escolha da fração de 1/6 para redução da reprimenda, em função da menoridade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

958 - STJ. Habeas corpus. Reconhecimento de inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Ausência de início de cumprimento da medida. Transcurso de lapso superior a dez anos. Menoridade relativa. Cômputo do prazo prescricional reduzido pela metade. Inteligência da regra prevista no CP, art. 115. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Possibilidade.

959 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Ausência de documento apto à comprovação da idade. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

960 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Condenação anterior por tráfico de drogas. Inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade dos supostos adolescentes envolvidos no tráfico. Ausência de certidão de nascimento. Idoneidade de outros documentos para a comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

961 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -

962 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, NA FORMA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO(S) 33 DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PECUNIÁRIA DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXANDO PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELO RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE VENDA, 87,84G (OITENTA E SETE GRAMAS E OITENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA E 85,80G (OITENTA E CINCO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FIRME E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUIZ DE REPROVAÇÃO. O ACUSADO OPTOU EM SEDE POLICIAL PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. EM JUÍZO ADMITIU O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA, QUAL SEJA, QUE REALMENTE ESTAVA NA POSSE DIRETA DA DROGA. A VERSÃO POLICIAL, QUE NÃO APRESENTA INIDONEIDADE, NO PONTO, É DE QUE O RÉU SEGURAVA A SACOLA E NADA INDICAVA QUE ESTIVESSE ESCOLHENDO O ENTORPECENTE. O JUÍZO DE CENSURA DEVE SER MANTIDO. AS PENAS BASES FORAM FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS E A MENORIDADE RECONHECIDA NÃO TEVE QUALQUER REFLEXO, CORRETAMENTE. PORÉM, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO NÃO SE UTILIZOU DA QUANTIDADE OU DA NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVERIA ÓBICE, EM PRINCÍPIO, POR NÃO SE TRATAR DE BIS IN IDEM, QUE A NATUREZA E/OU QUANTIDADE DE DROGA FOSSE UTILIZADA PARA IMPEDIR O RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. O MAGISTRADO, AO VER DESTE RELATOR, CORRETAMENTE, MESMO ASSIM RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, MAS UTILIZOU A QUANTIDADE E NATUREZA DIVERSA PARA A REDUÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO JÁ É OBJETO DE TEMA PELO COLENDO STJ, ASSIM, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO PREVISTA, QUAL SEJA, DOIS TERÇOS, EM FAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OUTROS MOTIVOS PARA O MAIOR RIGOR. NÃO OBSTANTE A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, A NOVA SANÇÃO, CONSIDERANDO A MENORIDADE DO RÉU RELATIVAMENTE EM SEDE PENAL E QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA EM NOVEMBRO DE 2020, OS DOIS ANOS (REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL) QUE ENSEJARIAM A PRESCRIÇÃO JÁ FORAM SUPERADOS, IMPONDO, EM CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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963 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra para exasperar a pena-base. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Circunstância do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da fração de redução aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Tese de overruling. Descabimento. Argumentação desconexa e sem razoabilidade. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Pleito de sobrestamento do julgamento do feito em razão da realização de audiência pública acerca do tema tratado nos autos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.

965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Corrupção de menores. Alegada incidência da Súmula 7/STJ. Insubsistente. Idade. Estado da pessoa. Existência de documentos hábeis e idôneos (providos de fé pública). Súmula 74/STJ. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido

966 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Existência de documento hábil. Súmula 74/STJ. Precedentes.

967 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

968 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Pena-Base. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

970 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Sentença pretérita. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Terceira fase. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Aspectos objetivos. Disponibilização de drogas a adolescentes. Mens legis. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Ordem denegada.

971 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela ilicitude da invasão domiciliar, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isolada a negativa do apelante, sem lastro. Desclassificação inviável. Pena base reduzida ao mínimo, sem incidência da atenuante da menoridade, na fase posterior, por mencionada razão. 5 anos de reclusão e 500 diárias de multa, no piso. Impedimento do privilégio pela quantidade da droga apreendida em estado bruto, suficiente para preparação de mais de 40 porções, evidenciando tratar-se de distribuidor contumaz. Regime semiaberto como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Provimento parcial.

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972 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Negativa da apelante em juízo isolada no quadro probatório e infirmada pelos relatos dos policiais militares e pelas circunstâncias da abordagem. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas fixadas nos pisos legais, assim mantidas as penas a despeito da atenuante da menoridade relativa (Súmula 231/STJ). Impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, apesar da primariedade do acusado, diante da sua dedicação à atividade criminosa. Réu que já respondeu a atos infracionais. Regime fechado necessário. Inviabilidade da aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo improvido.

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973 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão do réu, alinhada aos firmes e coerentes depoimentos da vítima e testemunhas - Intuito mercantil comprovado nos autos - Ciência da origem espúria do bem - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea que não podem conduzir à redução das reprimendas abaixo do mínimo legal, nos da Súmula 231 do C. STJ - Condenação por atos infracionais que demonstram rotina de proceder e afastam a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33��- Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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974 - TJSP. Tráfico de Drogas - Posse irregular de arma de fogo e de munições - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito dos réus - Inconformismo descabido - Policiais que localizaram drogas, arma e munições durante revista residencial autorizada pela ré - Corréu abordado defronte a estabelecimento comercial - Condenação indiscutível - Prova certa - Dosimetria - Penas-base mantidas, porquanto bem fixadas - Menoridade relativa da ré reconhecida - Tráfico privilegiado inviável a todos os réus - Regime fechado necessário às penas reclusivas, e regime semiaberto fixado às penas detentivas, em atenção ao CP - Recurso do réu Rafael improvido e recursos dos corréus Marcelo e Rosana parcialmente providos.

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975 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Laudo pericial do local dos fatos e papiloscópico que confirmam a autoria e materialidade - Confissão judicial do réu - Qualificadoras bem demonstradas - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Personalidade desvirtuada, culpabilidade e qualificadora sobressalente - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão judicial - Súmula 231/STJ - Regime semiaberto bem fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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976 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, QUE NÃO PODE CONDUZIR AS SANÇÕES AQUÉM DO PISO LEGAL - LIMITES DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO

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977 - TJSP. Tráfico de Drogas - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram autorizados pelo estado de flagrante delito do réu - Condenação indiscutível - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de significativa quantidade de drogas, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Discricionariedade controlada do magistrado que somente deve ser alterada em grau de recurso acaso desproporcional ou sem fundamento - Inocorrência - Pena-base aumentada em razão da personalidade deturpada do réu - Menoridade relativa bem reconhecida - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime semiaberto necessário dada a periculosidade social do sentenciado - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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978 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado (art. 157, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas produzidas mostraram-se satisfatórias para a condenação. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelas consequências do crime. Segunda fase: retomada ao mínimo legal, pela menoridade relativa. Adequação. Exegese da Súmula/STJ 231. Confissão: parcial, não retratou a verdade real dos fatos ocorridos. Terceira fase: redução de 1/2, pela tentativa. Regime fechado: adequação, diante da gravidade concreta do delito. Crime cometido com violência real contra pessoa, na presença de uma criança e da companheira do Réu, que surpreendeu a vítima, que conduzia veículo em via pública. Recurso não provido

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979 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação para o crime de violação de domicílio - Impossibilidade - Conduta praticada que supera os moldes previstos no CP, art. 150 e tipifica o delito previsto no art. 155 do mesmo diploma legal - Animus furandi devidamente comprovado - Princípio da consunção - Furto cometido durante repouso noturno - Tentativa reconhecida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acima no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida atenuante da menoridade relativa, sem alteração da reprimenda - Terceira fase - Aumentada a pena em 1/3 pela prática do furto durante o repouso noturno - Diminuição pela tentativa no patamar médio - Regime aberto - Substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos - Recurso improvido

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980 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes - Absolvição inviável - Prova segura e esclarecedora - Declarações das vítimas e depoimento das testemunhas que confirmam a responsabilidade criminal dos sentenciados - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas ao mínimo legal - Valor da res que não justifica o incremento das penas, mormente porque não subtraída - Reincidência do réu Eduardo compensada com a atenuante da menoridade relativa - Concurso de agentes indiscutível - Concurso formal próprio configurado - Ação dos réus que não foram praticadas com desígnios autônomos, mas foram desdobramentos de uma mesma conduta - Regime fechado necessário à espécie, tendo em vista a gravidade do caso concreto e a notória periculosidade dos sentenciados - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas

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981 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas exasperadas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa -Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Questões afetas à hipossuficiência e detração penal - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido

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982 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo simples, e de receptação simples. Recurso de ROBERT. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Fixação das penas em patamar mínimo. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação em clínica de reabilitação. Impossibilidade. Recurso de GUILHERME. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Fixação das penas em patamar mínimo. Não cabimento. Reconhecimento da menoridade. Possibilidade e necessidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso de WILLIAN. absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Não provimento aos recursos de ROBERT e WILLIAN. Parcial provimento ao recurso de GUILHERME

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983 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Acolhimento parcial para redução da pena-base. Atenuante da menoridade relativa que não tem o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo (Súmula 231, do Col. STJ). Regime e vedação à substituição mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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984 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Emprego de violência física contra a vítima. Socos e chute. Fundamento válido. Exasperação da pena base em dois anos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não verificada. Compensação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com circunstância judicial. Descabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

985 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base fixada acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade e variedade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Quantum de redução proporcional. Redimensionamento da pena. Regime. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Paciente primário. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

986 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES ¿ CONDENAÇÃO¿ DEFESA RECORRE ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 231 DO STJ - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME¿1-

987 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES

988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. POSSIBILIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. DECRETO CONDENATÓRIO.

989 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Inquéritos e processos em andamento. Maus antecedentes. Não-Configuração. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Atenuante da menoridade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

990 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (CCB/2002, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Inviabilidade de restrição do acesso ao judiciário. Recurso desprovido.

991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam a fração intermediária escolhida. Reprimenda mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

992 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADA SUSPEITA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.

993 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Alegação de bis in idem. Ocorrência. Quantidade da droga utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal e, novamente, na terceira fase da dosimetria, para fundamentar a escolha da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Atenuante da menoridade. Redução da pena em 6 meses sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Hediondez e gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade de utilização dos referidos fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante menoridade relativa. Pena provisória aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.

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995 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela coautoria. Pleito Ministerial em busca da condenação por corrupção de menores. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Súmula 500/STJ. Pena. Fixada no mínimo legal. Inalterada na segunda fase, sendo compensada a reincidência com a confissão e menoridade relativa. Reconhecido o concurso formal entre os delitos, com acréscimo de 1/6. Mantido o regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo Ministerial, para condenar o réu como incurso no Lei 8.069/1990, art. 244-B, c/c o art. 155, § 4º, IV, na forma do CP, art. 70, a 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 10 dias-multa, no mínimo legal

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996 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptações em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de aparelho celular e da motocicleta, produtos de furtos - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo elevado valor do bem objeto de receptação - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com redução da pena ao piso, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação de uma das penas em 1/6 em virtude da continuidade delitiva - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido

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997 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Versão do réu isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Circunstâncias que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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998 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo objetivando a redução da pena-base, o reconhecimento do arrependimento posterior e a fixação do regime aberto - Acolhimento parcial - Envolvimentos criminais pretéritos que não se prestam para negativar a conduta social do réu - Tema repetitivo 1077 do STJ - Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na pena final estabelecida na origem - Arrependimento posterior não configurado - Confissão que se deu após a atuação policial, não se verificando qualquer voluntariedade do apelante - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade e menoridade do réu que, inclusive, demonstrou algum «arrependimento» ao confessar o crime - Recurso parcialmente provido.

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999 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da abordagem policial e busca domiciliar que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida por ilegalidade das provas - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares firmes ao ratificar integralmente os termos da denúncia - Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada nos autos - Existência de fundadas suspeitas para a perseguição ao recorrente, abordagem e incursão no imóvel - Precedentes - Condenação de rigor - Dosimetria - Pedido de aplicação do privilégio rechaçado - Réu que não preenche os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Responsabilização por ato infracional, aliada à menoridade relativa, que permitem concluir que ele se dedica às atividades criminosas - Pena inalterada - Regime fechado escorreito - Substituição penal impossível - Apelo desprovido

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. BUSCA PESSOAL VÁLIDA, VEZ QUE MOTIVADA POR JUSTA CAUSA OBJETIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE NÃO SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, QUE DEVE SER CONSIDERADO NULO. OUTROSSIM, HÁ NOS AUTOS DIVERSAS OUTRAS PROVAS QUE CONDUZEM À AUTORIA PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM, CONTUDO, IMPLICAR EM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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