TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Versão do réu isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Circunstâncias que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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