Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

853 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Revisão criminal reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação idônea. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Agravo parcialmente provido.

854 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Atenuante da menoridade. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

856 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. art. 157, PARÁGRAFO 3º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Decote. Impossibilidade. Menoridade comprovada por documento hábil. Abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Petrechos apreendidos. Associação com menores para a prática delitiva. Circunstâncias concretas do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

858 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. CP, art. 121, § 2º, I, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, «caput», todos. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Pena reduzida, na segunda fase, em 1 ano, sem guardar proporcionalidade com o aumento decorrente da pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.

859 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Causa de aumento pela transnacionalidade do delito. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I,. CP. Reprimenda superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.

860 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM» COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

861 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO DE PLANTAS ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO §1º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS OU QUE TAL CONDUTA SEJA ALCANÇADA PELA CONSUNÇÃO OU PELO ANTE FACTUM IMPUNÍVEL, EVITANDO-SE O BIS IN IDEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE EM VIRTUDE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE.

862 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias atenuantes capituladas no art. 65, I e III, «d», do CP. CP. Menoridade penal relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

863 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão da causa de aumento descrita no, VI da Lei 11.343/06, art. 40. impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Precedentes. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Habeas corpus não conhecido.

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864 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CPb). Improcedente a alegação de constrangimento ilegal por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa. Indevidamente levado em conta o prazo entre o recebimento da denúncia e a prolatação de decisão do conselho da sentença, com redução pela metade por suposta menoridade penal. Com a pronúncia, há interrupção do prazo prescricional. Além disso, o paciente contava com 21 (vinte e um) anos completos na época do crime. Inocorrência de prescrição. Ordem denegada. Decisão unânime.

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865 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial dos réus - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase -   Redução pela tentativa à fração de 1/2 fixada na origem - Regime aberto - Aplicado o sursis penal na origem - Recurso improvido.

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866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (58 PORÇÕES DE COCAÍNA, 62 PORÇÕES DE «CRACK», 03 PORÇÕES DE HAXIXE E 13 PORÇÕES DE «SKUNK») - NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS CIVIS, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROCESSO VÁLIDO - EVIDENTE A AÇÃO DIANTE DE «FUNDADAS SUSPEITAS» - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - APENAMENTO BRANDO - NÃO OBSTANTE DEMOSTRADA A «DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA», DESDE A MENORIDADE, ACABOU BENEFÍCIADO COM A MINORANTE - NÃO HOUVE RECLAMO MINISTERIAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E FOI FIXADO REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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867 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação

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868 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. Absolvição do corréu Enildo. Recurso ministerial para anular a decisão por contrariedade ao conjunto probatório. Impossibilidade de acolhimento. Decisão soberana do Júri que escolheu uma das versões existentes nos autos e excluiu a autoria do acusado Enildo. Provas que não demonstram irrefutavelmente a participação do réu, inexistindo a apontada contrariedade - Apelo do réu Eduardo. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais fundamentadas e justificadoras do aumento da pena-base na fração de metade - Redução adequada pela atenuante da menoridade relativa e pela tentativa - Regime prisional fechado. Adequação. Quantidade de pena - Apelos desprovidos

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869 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo visando exclusivamente concessão do privilégio. Substância entorpecente apreendida em grande quantidade, quase 5 quilos de maconha. Prova segura e efetiva da responsabilidade, amparada nos elementos dos autos, inclusive confissão. Dosimetria correta, com base acima, reduzida na fase posterior por duas atenuantes (confissão e menoridade relativa). Aumento na terceira pelo transporte entre Estados da Federação. Negativa do privilégio pela dedicação à atividade criminosa, sabido que o privilégio é reservado ao pequeno traficante, que desviou-se, única vez, com pequena quantidade. Regime intermediário imposto em grau recursal, consoante conteúdo do voto. Precedentes. Parcial provimento

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870 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELA COMPARSARIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO DO APELANTE COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA IRRETOCÁVEL - ACRÉSCIMO DA BASILAR JUSTIFICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - PEDIDO DE GRATUIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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871 - TJSP. Tráfico. Apreensão de 15 porções de maconha, com peso líquido de 27,03g, e 51 pinos de cocaína, com massa líquida total de 20,96g. Preliminar. Busca pessoal. Legalidade. Justa causa para a revista pessoal. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Pena redimensionada. Aplicada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na sanção. Incidência da minorante do art. 33, §4º da lei de regência na fração de 2/3. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da respeitável sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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872 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao art. 226, do CPP, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelo conjunto probatório colhido. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena. Existência de apenas uma condenação apta a configurar reincidência. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Regime inicial semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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873 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional para o aberto - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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874 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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875 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico e associação criminosa. Pleito ministerial pelo aumento da pena base. Possibilidade. Grande quantidade e diversidade de entorpecentes permitem a majoração da pena- base em 1/6. Atenuante da menoridade do réu que autoriza diminuição em 1/6. Pleito defensivo. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Descabimento. Pleito de redução da pena nos termos dos Lei 11313/2006, art. 45 e Lei 11313/2006, art. 46. Impossibilidade. Incidente de dependência toxicológica que concluiu pela plena capacidade do apelante. Substituição e suspensão condicional da pena inaplicáveis. Regime fechado mantido. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

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876 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido para recorrer em liberdade que se encontra prejudicado. Autoria e materialidade configuradas. Depoimentos dos agentes policiais em harmonia com as demais provas dos autos. Condenações de rigor. Bases acima do mínimo. Maus antecedentes e reincidência de um dos réus. Menoridade do outro não valorada. Reconhecimento a que ora se procede, com redução das penas. Não incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei Especial, uma vez que não preenchidos os requisitos subjetivos. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição por restritivas. Precedentes. Taxa judiciária devida. Recurso de um dos réus parcialmente provido, desacolhido o do outro.

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877 - TJSP. Apelação Criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP) - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos corroborados por perícia realizada no veículo - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal pela acentuada culpabilidade do réu por ter empregado fuga - Segunda fase - Ausentes agravantes - Menoridade relativa - Pena intermediária fixada no mínimo legal - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

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878 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Réu primário - Pena-base fixada nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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879 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão que depende do revolvimento do quadro fático probatório. Ocultação de cadáver. Alegações de nulidade do feito por deficiência na defesa técnica, da continuidade delitiva e da atenuante da menoridade relativa não apreciadas pelo tribunal de origem. Equívoco na dosimetria da pena. Ausência de interesse jurídico. Writ não conhecido.

880 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores (art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual ECA, art. 244-B). Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Disparo de arma de fogo. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta especialmente reprovável. Fundamentação concreta e idônea. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Quantum de redução proporcional. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. CPP. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Recurso desprovido.

883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Atenuante. Confissão espontânea. Menoridade relativa do réu. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Higidez da súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Questão enfrentada pela terceira seção. Jurisprudência consolidada do superior tribunal justiça. Agravo regimental não provido.

884 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA QUE ARBITRO EM R$ 20.000,00. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS E DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM EVERTON MIRANDA PACHECO, ADOLESCENTE PENALMENTE INIMPUTÁVEL A ÉPOCA DOS FATOS EM VIRTUDE DA MENORIDADE, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UM (01) TELEFONE CELULAR, MARCA SAMSUNG, A QUANTIA DE R$260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE, E UM (01) RELÓGIO DE PULSO DA MARCA ORIENT DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA CARLOS ALBERTO FONTES, BEM COMO CORROMPEU O ADOLESCENTE, EVERTON MIRANDA PACHECO, NASCIDO EM 19/10/1997, COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, COM ELE PRATICANDO O DELITO PENAL DESCRITO NO ART. 157 62, II DO CÓDIGO PENAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTO DETALHADO DA VÍTIMA. A NEGATIVA DO RÉU QUANDO INTERROGADO QUE SE AFIGUROU DIMENSIONADAMENTE ISOLADA, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO CORREPRESENTADO DETALHOU O ENVOLVIMENTO DE AMBOS NA PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. CRIME DE ROUBO QUE MERECE FIXAÇÃO DAS PENAS BASE AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE PELA GRAVATA DADA NA VÍTIMA E AS AMEAÇAS SÉRIAS SUPORTADAS. MAU ANTECEDENTE AFASTADO. VEDAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO AO AUMENTO PELA PERSONALIDADE DESVIRTUADA E MÁ CONDUTA SOCIAL, TENDO POR BASE A MESMA FAC QUE JUSTIFICOU OS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO PELA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE SE MANTÉM. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE AGENTES, POIS FORAM DOIS OS ASSALTANTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES APRESENTOU PROCESSO DOSIMÉTRICO TAMBÉM EQUIVOCADO. FIXAÇÃO DAS PENAS BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. MENORIDADE SEM REFLEXO. TRATANDO-SE DE CONCURSO FORMAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SE FAZ MAIS EM FAVOR DO QUE O SOMATÓRIO DAS PENAS. APESAR DO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO JUDICIAL EFETIVO PARA SUSTENTAR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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885 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

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886 - TJRJ. APELAÇÃO.

887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Tribunal de justiça afirma, com base nos fatos e nas provas dos autos, autoria e materialidade, inclusive quanto à menoridade (14 anos). Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Atenuantes da confissão e da menoridade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Arrependimento posterior. Crime cometido com grave ameaça. Não incidência do redutor. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Verbete 83 da Súmula do STJ.

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II c/c CP, art. 61, II, «f», e CP, art. 71, parágrafo único, em concurso material com a Lei 8.069/1990, art. 244-B. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B; ante a não comprovação da menoridade). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dosimetria. Desproporcionalidade da fração de aumento não demonstrada. Agravo regimental não provido.

890 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INC. II E IV, DO CPB, E ECA, art. 244-B PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO SUSTENTADOS POR PROVA JUDICIAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E OS ADOLESCENTES COMPROVADO. SEGUNDO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 500/STJ. MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. MAIOR FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -

891 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO ESPONTANEIA E MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO INESCAPÁVEL, POIS PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º CABÍVEL, NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. IMPOSSIVEL AFASTAR A PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

892 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto» da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caput»»como causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.

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893 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu pilhado por agentes públicos porque guardava e mantinha em depósito, para o fim de tráfico, porções de cocaína, crack e maconha. Apelação defensória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Testemunho de agentes policiais, sob o crivo do contraditório, ratificando a prova administrativa. Bases acima do mínimo. Redução a que ora se procede. Atenuante da menoridade sem reflexo na sanção, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do privilégio, diante das peculiaridades do caso. Regime fechado e impossibilidade de substituição da física por restritivas. Precedentes. Impossibilidade de devolução do dinheiro apreendido. Ausência de provas da origem lícita. Recurso improvido.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ¿

895 - STF. Penal militar e processual penal militar. Habeas corpus. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 242, § 3º. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de prejuízo. Reexame de provas em habeas corpus oriundo de apelação e revisão criminal. Inadequação do instrumento. Fixação desproporcional da pena em relação a corréu. Não ocorrência. Reconhecimento da atenuante de menoridade. Incomunicabilidade de circunstância de natureza subjetiva. Ordem denegada.

896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Impossibilidade. Expressiva quantidade de droga. Atenuante da menoridade e confissão espontânea. Quantum de diminuição. Desproporcionalidade. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

897 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO GERAL. O PARQUET RECORRE BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3, POR ENTENDER ESTAREM PRESENTES DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O DELITO). A DEFESA, AO SEU TURNO, ALMEJA A REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

898 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212, POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PAPILOSCÓPICO E TOXICOLÓGICO E POR ILICITUDE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS - DEFESA QUE NÃO SE INSURGIU EM AUDIÊNCIA - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ESTAVA PRESENTE NO ATO - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE AS PARTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.- INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE FUNDAMENTAMENTE EXPLICOU QUE A PERÍCIA PAPILOSCÓPICA SERIA INÚTIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - INEXISTENTE DE IRREGULARIDADE NA BUSCA E APREENSÃO - ALÉM DISSO, TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, LEGITIMANDO A BUSCA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - QUANTIDADE E FORMA DE ARMAZENAMENTO DA DROGA ENCONTRADA COM O APELANTES QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PENA QUE COMPORTA REPARO - SUBSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE A MENORIDADE RELATIVA E A REINCIDÊNCIA - REDUTOR LEGAL INAPLICÁVEL, ANTE A SUA REINCIDÊNCIA - O REGIME FECHADO É O ÚNICO QUE SE COMPATIBILIZA COM O CRIME E COM A REINCIDÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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899 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 33, caput, 35 e 40, VI, todos da Lei 11.343/06, bem como Lei 8.069/1990, art. 244-B. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados de forma clara e sem contradições. Palavra dos Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Dosimetria das penas. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Acolhimento da pretensão recursal no que tange ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Compensação daquela com a agravante da reincidência. Precedente do E. STJ. Readequação da pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em valor unitário fixado no mínimo legal. Terceira Fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação da fração mínima prevista na norma penal. Readequação da pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em valor unitário fixado no mínimo legal. Regime inicial fechado. Manutenção. Reincidência que justifica o agravamento do regime prisional. Precedente do E. STJ. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa com readequação da pena.

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900 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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