Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral entre a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» e a atenuante da menoridade relativa. Redução em 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial aberto preservado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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702 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência - Atenuante da menoridade relativa reconhecida ex officio - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido, pena readequada de ofício

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703 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo circunstanciado - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, III, 110, § 1º, e 115 (menoridade relativa), todos do CP - Lapso prescricional de 6 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade dos recursos tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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704 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova concatenada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena base no mínimo legal, seguida da intermediaria sem agravantes, com reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, não permitida a redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Acréscimo de 1/6 pela continuidade delitiva. Regime aberto adequado, com substituição da privativa por restritivas. Desprovimento do apelo.

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705 - TJSP. ROUBO SIMPLES - PLEITO DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, MAS O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA É APTO A SUSTENTAR O INCREMENTO - PRECEDENTES - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL (PESSOA IDOSA) DEVIDAMENTE CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À IDADE DA VÍTIMA E AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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706 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DICÇAO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COMPENSADO NA FASE INTERMEDIÁRIA POR CONTA DA CONFISSÃO E DA RELATIVA MENORIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE IMPLICA EM NOVEL MAJORAÇAO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES - INDICIOS DE ENCAIXE DO REU NO CRIME ESTRUTURADO E DEDICACÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO

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707 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Receptação dolosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Condenação mantida. Majorantes do crime de roubo bem caracterizadas. Dosimetria. Réu Alex Sandro. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Réu Tiago. Reconhecimento da menoridade relativa e compensação com a reincidência. Regime fechado inalterado. Recurso de Alex Sandro desprovido e apelo de Tiago parcialmente provido

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708 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria. Reexame de provas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública distinto da certidão de nascimento. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Impossibilidade. Periculosidade acentuada dos agentes. Negado seguimento ao recurso. Recursos não providos.

709 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE REGULARMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO COM AS DROGAS APREENDIDAS E DA RESPECTIVA DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. DECOTE NECESSÁRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE PRETENSO ADOLESCENTE, CUJA MENORIDADE NÃO VEIO ATESTADA POR DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

710 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

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711 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução em fração inferior a 1/6. Fundamentos inidôneos. Terceira fase. Incidência cumulativa de causas de aumento. Ausência de motivação concreta. Aplicação da majorante que mais aumenta. Agravo desprovido.

712 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Compensação integral entre a reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Falta de razoabilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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713 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante na menoridade relativa. Possibilidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

714 - TJSP. Apelação criminal - Crime de estelionato - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Pena fixada na sentença e a menoridade relativa do acusado balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115 todos do CP - Lapso prescricional de 2 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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715 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base mantida - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa (folha 19); porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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716 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada. Pleito defensivo pela absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório. Vítima reconheceu o réu. Pena. Básicas corretamente majoradas pelas graves circunstâncias judiciais. Redução aos mínimos pela atenuante da menoridade relativa. Causas de aumento evidenciada. Causas de aumento. Roubo. Acréscimo sucessivo de 1/3 + 2/3 bem fundamentado. Extorsão. Aumento de 1/3. Concurso material Regime fechado inalterado. Apelo improvido

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717 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados e extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Extorsão. Momento consumativo. Circunstância atenuante da menoridade. Reconhecimento. Circunstância agravante não fundamentada. Exclusão. Possibilidade. Arma de fogo. Não apreensão. Irrelevância. Aumento na terceira fase da dosimetria da pena do roubo e da extorsão. Súmula 443/STJ. Mera indicação do número de majorantes. Inexistência de fundamentação concreta. Impossibilidade. CP, art. 158, § 1º.

718 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESPROVIMENTO. I.

719 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia. Comprovação da menoridade para fins penais. Agravo regimental desprovido.

720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 155, p.ú. do CPP e 244-B do ECA. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Corrupção de menores. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Compensação com reincidência. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

722 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

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723 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIABILIDADE PARA UM DOS APELANTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena. Quantidade e natureza da droga apreendida. Modulação da fração de redução. Fundamentação idônea. Incidência da menoridade relativa na terceira fase da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Substituição da pena priva de liberdade por restritiva de direito. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial.

725 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Pleito defensivo visando à absolvição dos réus por insuficiência de provas. Alternativamente, pedido de reconhecimento da confissão espontânea (acusado LUIZ DAVI) e alteração do regime prisional - Réus que, simulando o uso de arma de fogo, subtraíram aparelhos celulares de duas vítimas, em continuidade delitiva - Materialidade e autoria devidamente comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório consistente quanto à responsabilização penal dos réus - Confissão judicial confirmada pelas declarações das vítimas e dos policiais atuantes no caso - Roubos cometidos em via pública - Apreensão da res furtiva e de simulacro de arma - Dosimetria penal - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, ao réu GABRIEL foram aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, porém as penas não podem ser reduzidas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Quanto ao réu LUIZ DAVI, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial, além da menoridade relativa, mas as penas não podem ser reduzidas aquém do mínimo legal - Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento pelo concurso de agentes com o acréscimo de 1/3 - Reconhecida a continuidade delitiva, com majoração de 1/6 em razão da prática de dois roubos - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Recurso do acusado GABRIEL desprovido e recurso do acusado LUIZ DAVI parcialmente provido, sem alteração na pena final

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726 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a forma culposa, com aplicação do previsto no § 5º do CP, art. 180. Requer, ainda, a redução da pena com aplicação da atenuante da menoridade relativa e, ainda, a aplicação do sursis da pena, conforme art. 77 do CP Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares conduzindo veículo produto de furto. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, ou de reconhecimento do perdão judicial. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem repercussão na pena imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Aplicação do CP, art. 44 que inviabiliza a fixação de sursis. Inteligência do texto do art. 77 do referido Código. Recurso Defensivo parcialmente provido, para reconhecer a circunstância atenuante, sem reflexo na pena final.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO NO MÉRITO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO APELANTE POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. QUANTO AO MÉRITO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO FIRMES E SEGURAS A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO O APELANTE, INCLUSIVE, A PROVA É FIRME NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, POIS NÃO HÁ DÚVIDA DO ATUAR DO AGENTE QUE SE ENCONTRAVA COM UMA MOTOCICLETA COM A PLACA IDENTIFICADORA ADULTERADA, EM QUE MEDIANTE USO DE FITA ISOLANTE NO LOCAL EM QUE HAVIA O 9 MOLDOU-O PARA O 8 PARA FRUSTRAR OS MEIOS LEGÍTIMOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. LOGO, REVELA-SE INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA POR ERRO DE PROIBIÇÃO, POIS ESTE OCORRE QUANDO O AUTOR DA PRÁTICA DELITUOSA, A DESPEITO DE AGIR, DOLOSAMENTE, DESCONHECE A ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO IN CASU. 2. QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, VÊ-SE QUE FOI APRECIADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA, RESTANDO INÓCUA NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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728 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Materialidade. Comprovação. Polícia. Idoneidade. Presunção. Tipicidade. Menoridade. Atenuante. Observância. Pena privativa de liberdade. Redução. Multa. Minoração. Regime inicial fechado. Manutenção. Lei 11343/2006, art. 33, art. 42. Aplicabilidade. Apelação crime. Delitos de entorpecentes. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Descabimento.

729 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de energia equiparada a coisa móvel. Uso clandestino de impulsos telefônicos. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal. Reconhecimento. Reajuste da pena-base pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

730 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de atenuantes e causas de aumento. A pena-base fixada no mínimo legal não pode sofrer redução aquém disso pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão. Aplicado o aumento de 1/3 pelo reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. A causa de aumento do emprego de arma deverá ser reconhecida ainda que a mesma não tenha sido apreendida e periciada. Aplicação ainda de 1/6 de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo. Recurso ministerial provido.

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731 - TJSP. Família. Recurso. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Embargantes que à época em que foi contraída a dívida possuíam 50% dos imóveis constritos em razão do falecimento de sua mãe, esposado co-executado. Irrelevante aferir-se se a dívida foi contraída em benefício da família. Artigo 1664 do Código Civil que não se aplica ao caso em tela. Co-executado que apenas possuía a administração dos bens diante da menoridade das embargantes e só poderia dispor dos mesmos com autorização judicial. Embargos de terceiro procedentes Recurso improvido.

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732 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Corrupção ativa. Penas concretamente aplicadas. Sanções que não podem ser majoradas em sede de recurso exclusivo da defesa, bem como a menoridade relativa do acusado na data do fato. Prazo prescricional correspondente é de dois anos, lapso de tempo decorrido entre as datas da publicação da sentença e a do julgamento do recurso. Prescrição reconhecida, nos termos dos artigos 107, IV, primeira figura, cumulada com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade decretada.

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733 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Dois apelantes. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Concurso formal de crimes. Apelante jânio carlos de freitas. Redução da pena-base. Internação na fundac que não pode ser considerada como maus antecedentes. Reapreciação do quantum de pena aplicada. Apelo parcialmente provido. Apelante rubens ricardo de araújo ramos. Redução da pena-base. Atenuante da menoridade reconhecida. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante genérica da confissão extrajudicial. Redução da condenação. Redução das reprimendas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

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734 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tóxicos. Tráfico. Processo em que não adotado o procedimento da Lei 11343/06. Inexistência de correlação entre a prova analisada e as conclusões adotadas. Falta de fundamentação na sentença da causa de aumento de pena; bem como da presença da atenuante genérica da menoridade e da incidência do art. 33, § 4º, da citada lei. Fundamentação no tocante a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência. Nulidade do processo reconhecida a partir de folhas 61. Recursos parcialmente providos.

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735 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros das vítimas roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Acusado reconhecido fotograficamente pelos ofendidos. Condenação mantida. Basilar no piso. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo identificados na derradeira. Aplicação, contudo, da pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, vigente à época do fato. Sanção redimensionada. Regime prisional fechado necessário. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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736 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Insurgência unicamente quanto às penas e regime prisional - Fixação das bases mínimas - Reincidência em crime doloso compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição por restritivas de direitos - Adequação do regime prisional inicial fechado - Variedade das drogas apreendidas, uma delas de elevado potencial deletério - Recurso improvido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ.

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737 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Quantidade pequena de droga apreendida (14 porções de cocaína pesando 11,1 gramas). Ausência de fundamentação idônea quanto à maior lesividade da substância. Sanções intermediárias preservadas nos mínimos conquanto presente a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de penas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável no patamar máximo. Ausência de fundamentação na r. sentença a respeito da não aplicação. Regime inicial mais benéfico

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738 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena - Atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade relativa - Redução da pena aquém do mínimo legal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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739 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação inevitável - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Atenuantes da confissão e da menoridade relativa compensadas de forma equivalente com as agravantes da reincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «h» - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV, bem aplicada - Recurso desprovido

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740 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Circunstância atenuante. Menoridade. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

741 - STF. «Habeas corpus». Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.

742 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MENORIDADE. SUMULA 231 DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. 1.

743 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Incidência da atenuante da menoridade. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

744 - TJSP. Monitória. Cambial. Embargos. Alegada incapacidade relativa da apelante, que não teria completado 18 anos de idade no momento da emissão dos cheques. Anulação não pleiteada no prazo de dois anos, nos termos dos artigos 171, inciso I, e 179, do Código Civil. Decadência configurada. Matéria de ordem pública reconhecível «ex officio». Hipótese, ademais, em que a embargante já possuía conta bancária aberta com autorização dos responsáveis e talonário de cheques em seu nome, sendo inadmissível valer-se da alegada menoridade para se furtar ao cumprimento de obrigação conscientemente assumida. Embargos rejeitados. Recurso improvido.

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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante. Menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

746 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INCABÍVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. INVIÁVEL A MINORAÇÃO AQUÉM DA PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO.

747 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) CONCESSÃO DE SURSIS.

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Mérito do apelo nobre. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício. Constrangimento ilegal evidenciado. Réu menor de 21 anos à época dos fatos criminosos. Necessidade de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.

749 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 148, § 2º. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Pena reduzida, na segunda fase, em 6 meses, sem fundamentação e sem guardar proporcionalidade com o aumento decorrente da pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO - ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. -