TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. BUSCA PESSOAL VÁLIDA, VEZ QUE MOTIVADA POR JUSTA CAUSA OBJETIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE NÃO SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, QUE DEVE SER CONSIDERADO NULO. OUTROSSIM, HÁ NOS AUTOS DIVERSAS OUTRAS PROVAS QUE CONDUZEM À AUTORIA PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM, CONTUDO, IMPLICAR EM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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