DOC. 649.0977.9264.4959

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Acolhimento parcial para redução da pena-base. Atenuante da menoridade relativa que não tem o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo (Súmula 231, do Col. STJ). Regime e vedação à substituição mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).