Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Alimentos - Propositura por filho menor contra o pai - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu, alegando que não possui condições de arcar com a pensão fixada e que o autor não comprovou suas necessidades, sendo que cabe aos pais arcar com o sustento do filho, devendo haver a redução dos alimentos para 25% de seus vencimentos líquidos - Descabimento - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão da menoridade - Réu que não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com os alimentos fixados - Pensão que se revela adequada, por ser fruto de minudente e justa análise do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido.

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902 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

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903 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Manutenção da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Réu que possui diversos registros de atos infracionais. Regime prisional fechado abrandado para o semiaberto. Acusado primário. Recurso parcialmente provido

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904 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Pretendida a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, a concessão do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º e a fixação de regime prisional menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Grande quantidade de maconha apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Penas-base nos mínimos legais - Compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência especifica, mercê da identifica preponderância - Regime fechado escorreitamente estabelecido. Recurso parcialmente provido.

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905 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Quadro probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas - Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade - Correção tão somente em face de erro material constante do decisum. Tráfico privilegiado - Não concessão - Benefício que não se coaduna à espécie - Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado - Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas. Recursos defensivos improvidos

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906 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal mantida - Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não têm o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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907 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, extorsão em concurso de agentes, associação criminosa com participação de adolescente e corrupção de menor. Sentença condenatória mantida quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Ajuizamento de ação revisional com o objetivo de absolvição do ora peticionário ou, subsidiariamente, diminuição da pena aplicada. Inviável a absolvição. Comprovadas a materialidade dos delitos e a autoria. Sentença e v. Acórdão bem fundamentados. Cálculo das penas que merece singelo reparo. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa. Penas diminuídas. Mantido o regime inicial fechado. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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908 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Weslley Rodrigues de Souza; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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909 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunhas inquiridas no contraditório confirmaram que viram o réu na posse dos artefatos. condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na reprimenda, observado o comando da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Ausentes outras causas modificadoras. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido

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910 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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911 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos mínimos legais, mercê da natureza de parte das substâncias apreendidas - Redução, em seguida, aos patamares mínimos, diante da atenuante da menoridade - Concessão do redutor, em grau máximo, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade de incidência da causa de aumento - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional aberto. Recurso desprovido, com observação

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912 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do veículo subtraído - Negativa judicial do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 180 - Condenação mantida - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, adequados - Recurso de apelação parcialmente provido, sem reflexo na pena final

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913 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isolada a versão do acusado. Absolvição ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Manutenção da condenação. Pena-base mantida no mínimo legal. Menoridade sem repercussão na dosimetria, consoante Súmula 231/STJ. Afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, de rigor. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação do réu à atividade criminosa. Regime semiaberto fixado como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento dos apelos defensivo e ministerial

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914 - TJSP. Tráfico de drogas - Ameaça - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime de tráfico e absolvição do delito de ameaça - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante, assim como das ameaças por ele proferidas aos policiais - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Penas mantidas, porquanto bem aplicadas - Reincidência devidamente compensada com a menoridade relativa do réu - Concurso formal entre os crimes de ameaça, e concurso material entre eles e o tráfico de drogas - Regimes mais gravosos para o cumprimento das penas, dada a periculosidade social do sentenciado - Recurso improvido.

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915 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento das testemunhas policiais - Res subtraída localizada na posse do acusado, momentos após o delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Utilização de armamento e graves circunstâncias do delito - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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916 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR QUE É APROVADO EM VESTIBULAR QUANDO AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO QUE É NEGADO EM RAZÃO DA MENORIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O DIREITO DE ACESSO AMPLO À EDUCAÇÃO, O QUE INCLUI OS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. EXEGESE DOS arts. 227 E 208, V, AMBOS DA CF/88. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS PROTETIVAS DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENTENDIMENTO SUMULADO DESSE E. TRIBUNAL. SÚMULA 284. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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917 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade, bem como majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III  bem reconhecidas - Impossível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

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918 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inconformismo defensivo pela redução da pena e fixação de regime mais brando. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima e testemunhos dos guardas municipais. Pena. Aumento da básica em 1/3 justificado pela violência real contra a vítima e incidência da segunda causa de aumento (coautoria) como circunstância judicial negativa. Compensada a agravante etária (vítima com 66 anos) com a atenuante da menoridade relativa do réu. Aumento 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo mantido Regime fechado que não comporta alteração. Apelo improvido

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919 - TJSP. Tráfico De Drogas - Apelo defensivo visando a absolvição, desclassificação para a prática do art. 28, da lei de drogas ou o reconhecimento do privilégio - Descabimento - Prova segura e esclarecedora quanto ao tráfico - Negativa infirmada pela prova oral - Depoimentos dos policiais que se mostraram seguros e esclarecedores - Volume de drogas e modo de acondicionamento incompatível com perfil de mero usuário - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima mantida - Necessidade de fundamentação exauriente sobre a necessidade do regime mais gravoso - Súmula 440/STJ - Inocorrência - Quantidade de pena, primariedade e menoridade do apelante a permitir a fixação do regime semiaberto - Recurso provido em parte

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920 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

921 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Alegada nulidade do laudo toxicológico apócrifo. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Pretensão de afastamento de causa de aumento de pena. Prescindibilidade da certidão de nascimento ou carteira de identidade para a comprovação da menoridade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

922 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Recurso especial. Atenuantes. Menoridade relativa e confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Enunciado em plena vigência. Aplicabilidade mantida. Precedentes.

923 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Menoridade. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

924 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestadas pelos adolescentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

925 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e a fixação do regime inicial fechado. Recurso defensivo. Atipicidade. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da confissão, da menoridade relativa, da tentativa e da semi-imputabilidade; b) fixação do regime inicial aberto, com aplicação da detração penal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada. Declarações da vítima narrando, em juízo, a dinâmica do roubo. Autoria certa. Depoimentos dos guardas municiais que abordaram o acusado, resultando na prisão em flagrante, logo após a prática delituosa. Confissão judicial. 2. Incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade da excludente de tipicidade em crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. Concurso de agentes reconhecido. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse ainda que por breve período. Súmula 582/STJ. 3. Alegação de vício em entorpecentes que restou isolada. Elementos que não indicaram comprometimento da capacidade de compreensão e de autodeterminação. Instauração de incidente de insanidade mental não pleiteada pela defesa. Réu que se mostrou atento às perguntas dirigidas em seu interrogatório. Ausência de indícios de perturbação de ordem psíquica. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo legal. Pleito ministerial pugnando pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Roubo durante o período de repouso noturno. Maior reprovabilidade. Aumento em 1/6. Confissão espontânea e menoridade relativa que devem ser reconhecidas. Redução em 1/5 observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes que justificou a elevação em 1/3. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Acusado primário e sem antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração penal. Inaplicável. 6. Recursos parcialmente providos

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926 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, além de afastamento da pena de multa e justiça gratuita. Provas suficientes dando conta de ter o réu, passando-se por motoboy contratado por instituição financeira, tomado posse do cartão bancário da vítima e, logo em seguida, efetuado saques de sua conta corrente. Então, abordado por policiais militares portando o cartão bancário do ofendido, bem como considerável quantia em dinheiro, ofereceu aos agentes públicos vantagem indevida visando a ser liberado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas que comporta reparo. Mantidas as basilares nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedentes do STJ e, inclusive, deste C. Grupo de Direito Criminal. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção ativa e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para o crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção ativa. Denúncia recebida em 9/6/2022 e sentença publicada em 2/8/2024. Menoridade relativa do acusado que reduz o prazo pela metade. Decorrido, portanto, o prazo de 2 anos, nos moldes dos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicáveis em razão da pena em concreto e menoridade relativa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Parcial provimento

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927 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas. Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d», §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.

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928 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo cuja violência resulta morte e formação de quadrilha. Condenação. 1. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Sentença absolutória quanto ao latrocínio. Acórdão condenatório. Lastreado apenas em elementos do inquérito. Não ocorrência. 3. Existência de prova judicializada a suportar a responsabilização dos pacientes. Entendimento diverso. Análise fático-probatória. 4. Colidência de defesas. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Comportamento sinuoso da defesa. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 6. Incidência de atenuante não analisada pelas instâncias ordinárias. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Menoridade relativa. Redução da sanção. Reconhecimento. Comprovação nos autos. Súmula 74/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

929 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Personalidade valorada negativamente com base na presença de duas condenações definitivas. Possibilidade. Redução de 1/12 na segunda fase pela atenuante da menoridade. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade verificada. Réu tecnicamente primário. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime semiaberto. Pleito de substituição das penas. Indeferimento fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

930 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NÃO PROVIDO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

931 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (cc, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

932 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Menoridade. Comprovação. Certidão de nascimento ou outro documento hábil. Súmula 74/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

933 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria. Reparo. Necessidade em função da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Pena-base a ser fixada no mínimo legal. Aumento de um sexto em razão da quantidade de droga apreendida. Descabimento. Quantidade que não se mostrou demasiadamente expressiva. Atenuante da menoridade relativa. Não incidência. Em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. Requisitos legais dispostos no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Presença. Aplicação da benesse e redução da pena à metade, tornando-A definitiva em dois anos e seis meses de reclusão. O regime prisional inicial fechado é o adequado ao condenado por tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido.

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934 - TJSP. Apelação Criminal. Organização criminosa e latrocínio. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Inexistência de nulidade. Licitude das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões extrajudiciais de codenunciados corroboradas por relatos seguros de policiais civis, ausente razão concreta para suspeita. Prova concatenada, suficiente para a responsabilização. Manutenção da condenação. Pena de partida do latrocínio acima do mínimo legal, diante da acentuada culpabilidade. Basilar, contudo, redimensionada ante o aumento exagerado. Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, sem reflexo na reprimenda atinente ao crime de organização criminosa, consoante Súmula 231/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado adequado. Parcial provimento do apelo

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935 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Laudo pericial conclusivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória. Pena-base - Fixação acima do mínimo adequada ao caso - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum. Confissão e relativa menoridade - Reconhecimento adequado - Redução da pena aquém do mínimo - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ. Privilégio - Concessão adequada ao caso - Redução mínima que atende aos fins preconizados com a aplicação da pena. Substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Benefício não recomendável à espécie. Apelo defensivo improvido

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936 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DE RYAN ALVES DA SILVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - LICITUDE DA PROVA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU LUIZ HENRIQUE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

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937 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões: inconsistência. Provas a demonstrar a violência empregada e subtração da res. Ausência de comprovação de contratação de «programa sexual". Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da menoridade relativa com a reincidência. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena arbitrada e reincidência. Recurso não provido

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938 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, ante a resignação ministerial. Acusado que possui anotação de ato infracional análogo ao crime de tráfico. Regime prisional aberto mantido, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. Recurso desprovido

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939 - TJSP. Apelação - Recurso defensivo - Tráfico ilícito de entorpecentes - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prisão em flagrante efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Precedentes - Dosimetria - Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade relativa - Cabimento - Montante punitivo redimensionado - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido

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940 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Na primeira fase as penas básicas foram fixadas nos mínimos legais - mantida - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea informal e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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941 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU APREENDIDO EM PODER DE QUASE DUAS CENTENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA EM PONTO DE NOTÓRIA MERCANCIA NA URBE - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL EM CENÁRIO DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA DE ATIVIDADE ILÍCITA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - DELINEAMENTO DE JUDICIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DA RELATIVA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INFRATOR QUE SOLTO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, VOLTOU A DELINQUIR NA MERCANCIA NO PRAZO DE 01 MÊS, SENDO CONDENADO NAQUELES AUTOS - INDÍCIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - MANTENÇA DO REGIME FECHADO INICIALMENTE - CABIMENTO DE LIGEIRO ABRANDAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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942 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo. Preservação da decisão soberana, diante do material probatório colhido, suportando a autoria e participação narradas. Sanção base corretamente dosada pela incidência da segunda qualificadora e circunstância negativa. Pleito de redimensionamento acolhido, em pequena parte, compensando-se circunstâncias, agravante, da reincidência, e atenuante, da menoridade. Adequada redução pela forma tentada diante do iter criminis percorrido. Pena redimensionada, portanto, para 8 anos de reclusão. Regime fechado preciso, especialmente pela recidiva, circunstância desfavorável e necessidade de prevenção e repressão pelo grave delito. Parcial provimento no tocante à reprimenda, com mantença dos demais termos da decisão

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943 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (42 PORÇÕES PEQUENAS E 02 GRANDES DE CRACK, AINDA A SEREM FRAGMENTADAS, ALÉM DE VALORES E BALANÇA DE PRECISÃO) - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM RATIFICAR OS TERMOS DA DENÚNCIA - DROGAS ARREMESSADAS DA JANELA DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, QUANDO DA CHEGADA DOS AGENTES DA LEI - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL APLICADA CORRETAMENTE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO, CONSIDERADA A ESPECIFICIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA VERIFICADA - REDUTOR INVIÁVEL - INSERÇÃO NO CRIME ORGANIZADO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO

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944 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação culposa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) mês de detenção. Na segunda fase, ficam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, mas a pena permanece no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso em liberdade

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945 - TJSP. Apelação. Recursos da acusação e da defesa. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Ausência de ilegalidade na apreensão das drogas. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Lucas Matias. Penas-base diminuídas. Pisos legais. Reincidência bem reconhecida. Regime inicial fechado mantido. Réu Lucas Andrade. Basilar que também comporta retorno ao mínimo. Menoridade que não induz redução aquém do piso legal. Afastamento do redutor previsto no § 4º, art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa não comprovada. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena carcerária por penas alternativas. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso do Ministério improvido

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946 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso de agravo. Pedido formulado pela parte agravante no sentido do julgamento presencial e em destaque de seu pleito recursal. Insuficiência das razões por ela apontadas. Indeferimento do pedido. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990. ECA, art. 244-b). Menoridade do agente e/ou da vítima. Possibilidade de sua comprovação mediante certidão de nascimento ou por intermédio de qualquer outro documento oficial equivalente, emanado de órgão estatal competente e revestido, por isso mesmo, de fé pública. Idoneidade jurídica, para esse efeito, da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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947 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Observância. Necessidade. Má personalidade do agente. Hipótese. Acusado condenado à pena de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Incursão no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»». Afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida norma. Cabimento. Denúncia de que o réu voltou a delinquir com dezoito anos de idade, logo após ter deixado sua condição de inimputável. Ainda que os atos infracionais praticados na menoridade não sejam considerados como maus antecedentes, imprescindível o reconhecimento de que o agente com personalidade criminógena acentuada necessita da incidência de reprimendas que ensejam maior repressão criminal. Precedente sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ministerial provido.

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948 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, § 2°, I e II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimento da vítima e reconhecimento fotográfico em harmonia. Crime de roubo geralmente cometido na clandestinidade. Palavra da vítima que assume valor de suma importância, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Conjunto probatório que permite a condenação. Pedido subsidiário de diminuição da reprimenta. Inviável. Circunstâncias judiciais analisadas com acerto. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Pena proporcional e justa. Recurso improvido. Decisão unânime.

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949 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do reconhecimento da menoridade relativa, ainda que não debatida em plenário. Natureza objetiva. Precedentes dos Tribunais Superiores. Regime fechado inalterado. Fixação de indenização pelos danos morais causados. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia e indicação do valor atribuído à reparação. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recursos desprovidos.

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950 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse do bem subtraído. Negativa do acusado infirmada pelas declarações do ofendido. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do elevado valor do bem subtraído e da valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena, por ocasião do cometimento do delito. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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