Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Tráfico privilegiado: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuantes da menoridade e confissão: prejudicadas (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Adequação. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso não provido

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802 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial. Depoimentos dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo. Recondução da básica ao mínimo legal, sob pena de bis in idem. Atenuantes da confissão e menoridade relativa agora sem reflexo na dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ. Privilégio devidamente afastado. Regime inicial semiaberto mais adequado ao caso. Precedente da Câmara. Parcial provimento

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803 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Preliminares. Apelo em liberdade prejudicado, justiça gratuita concedida na origem, reconhecimento pessoal regular. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas. Pena. Básica majorada em 1/6 pelas graves circunstâncias. Reestabelecida no mínimo legal pela menoridade relativa. Aumento de 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado corretamente estabelecido. Sursis e substituição da corpórea descabidos, ante o quantum de pena aplicada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido

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804 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que autorizam a exasperação - Patamar inalterado. Menoridade relativa e confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Aplicação - Impossibilidade - Peculiaridades do caso, ademais, que, de qualquer modo, não recomendam a aplicação do benefício. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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805 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal à míngua de maus antecedentes - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem reflexo na pena - Regime prisional aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Recurso de apelação desprovido

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806 - TJSP. Acordo de não persecução penal - Recusa de oferecimento fundamentada no caso concreto - Ausência de ilegalidade a ser sanada. Preliminar rejeitada. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Confissão e menoridade relativa - Redução da pena aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 231 do E. STJ. Regime diverso do fechado para Caio - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §2º, «c» e § 3º do CP. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recursos improvidos.

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807 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Aumento na pena-base afastado, sem reflexo na pena final, devido à existência de atenuante (menoridade relativa). Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33. § 4º, da Lei de Tóxicos. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido

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808 - TJSP. Preliminar - Alegação de nulidade de confissão informal e de imagens gravadas por câmeras corporais porque não precedidas do «Aviso de Miranda» - Rejeição - Precedente da Câmara. Participação em organização criminosa e sequestros em continuidade delitiva - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados, com exceção de um dos réus, para quem se reconhece a atenuante da menoridade relativa. Regime prisional fechado - Imposição apropriada à espécie. Apelos defensivos improvidos, com exceção de um deles, para o qual se dá parcial provimento a fim de diminuir a pena do respectivo apelante

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809 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Ausência de ilegalidade - Compensação da agravante (reincidência específica) com duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) - Cabimento - Regime fechado adequado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado - Sentença mantida - Recurso não provido

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810 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: mínimo legal, a despeito do cometimento de crime enquanto cumpria pena em regime aberto, circunstância mencionada na r. sentença. Segunda fase: compensação da confissão parcial e menoridade relativa com a reincidência específica. Regime fechado: adequação, diante da pena arbitrada, circunstância negativa reconhecida e reincidência específica. Recurso não provido

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811 - TJSP. Roubo majorado - Condenação indiscutível - Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral - Irrelevância da não apreensão da arma - Comparsa do apelante não localizado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da exasperação da pena-base - Proporcionalidade e individualização da pena - Presenças das atenuantes da confissão e da menoridade relativa a recomendarem a redução da pena ao patamar mínimo legal - Gravidade do crime, inúmeros envolvimentos infracionais e condenação, ainda em fase de recurso, também por crime de roubo, a justificarem e recomendarem o regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido.

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812 - TJSP. Tráfico - Suficiência de provas - Condenação. Penas - básicas estabelecidas nos mínimos. Inviável maior redução pelas atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, não reconhecidas - Súmula 231/STJ. Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Suficiente acréscimo de 1/6. Situação normal para a espécie. Redutor previsto no art. 33, § 4º, do Estatuto Antitóxicos - Manutenção - Atendimento dos requisitos legais. Aplicação do desconto máximo, ante a pouca quantidade de entorpecente - Lei 11.343/2006, art. 42. Regime aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo provido

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813 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Causa de aumento pelo concurso de pessoas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento na fase policial pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastada - Materialidade delitiva e autoria provadas - Dosimetria da pena revista - Na primeira fase afastada a circunstância judicial (culpabilidade) - Inerente ao tipo penal - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa inaplicável pelo teor da Súmula 231/STJ - Causa de aumento em 1/3 pelo concurso de agentes - O apelante não possui antecedentes - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Súmula 231/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aplicação. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na segunda fase, conquanto incidente a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados e a da menoridade [...], incabível a condução das penas provisórias para patamar aquém do mínimo legal, consoante o teor da Súmula 231/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 24/11/2017, grifei). Agravo regimental desprovido.

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815 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Posse espúria do bem de origem ilícita não justificada - Dolo evidenciado na conduta do réu - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Menoridade - Súmula 231/STJ - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

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816 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse de droga para uso próprio. Lei 11.340/2006, art. 28. Declaração de inconstitucionalidade. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Fundamentação idônea. Atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio (CP, art. 250) e corrupção de menores. Pleito de absolvição do delito de corrupção de menores. Alegada ausência de provas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Prova da menoridade. Supressão de instância. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

818 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do réu. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de ofensa ao CP, art. 68. Presença de duas causas de aumento. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Indicação de motivação concreta. Agravo regimental a que se nega provimento.

819 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição e dosimetria. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Necessidade, ademais, de amplo revolvimento de matéria fático probatória. Atenuante da menoridade do agravante maxwel. Ausência de interesse de agir. Pena- base fixada no mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Incompatibilidade com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35.

820 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a dignidade sexual. Instauração de incidente de insanidade mental. Dúvida quanto à higidez mental não constatada. Atenuantes. Menoridade relativa sem alterações na dosimetria. Confissão não reconhecida pelas instâncias antecedentes. Continuidade delitiva. Crimes de natureza diversa. Agravo regimental não provido.

821 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento dotado de fé pública. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de seguimento por decisão do relator. Inexistência do ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Absolvição sob alegação de menoridade do paciente. Inviabilidade da desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Prescindibilidade. Dosimetria. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Majorantes. Acréscimo fundado em critério matemático. Ilegalidade. Regime semiaberto. Fixação. Possibilidade.

824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 386, IV. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CP, art. 14, II. Roubo tentado. Não verificação. Desnecessidade de posse mansa e pacífica. Simples inversão da posse. Teoria da amotio. 3. Violação do CP, art. 65, I. Menoridade. Pleito de compensação com causa de aumento. Inexistência de previsão legal ou jurisprudencial. 4. Contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, b. Não ocorrência. Regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias concretas do delito. 4. Agravo regimental improvido.

825 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REGISTROS DE DADOS TELEMÁTICOS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NAS PRÁTICAS DELITUOSAS - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES - VIABILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.01.

826 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Declarações da vítima e laudo pericial comprovando a agressão e a ameaça. Redução da pena e do valor da indenização a ser pago à vítima. Recurso defensivo parcialmente provido.     I. Caso em exame.   1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e ameaça.    II. Questão em discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de autoria e materialidade; (ii) quanto à possibilidade de redução da pena na segunda etapa da dosimetria penal, aplicando percentual menor e reconhecendo a atenuante da menoridade relativa; e (iii) quanto ao afastamento da indenização em favor da vítima ou ao menos sua redução.    III. Razões de decidir.   3. Quanto ao crime de lesão corporal, as declarações da vítima sob o crivo do contraditório foram corroboradas pela prova pericial. Credibilidade das palavras da vítima em crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, quando corroboradas pelas demais provas colhidas.  4. Ameaça de morte capaz de gerar temor na vítima. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima.   5. Acréscimo em metade na segunda fase da dosimetria penal não justificado, sendo necessária a readequação da pena.  6. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.  7. Redução do valor mínimo fixado para indenização por danos morais para um salário-mínimo.    IV. Dispositivo e tese.   8. Apelação parcialmente provida.   

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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da menoridade dos envolvidos. Aplicação da tese firmada no tema 1.052 do STJ. Ausência de impugnação a fundamento capaz de manter o acórdão impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aresto em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

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828 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pleito para que a pena intermediária seja fixada aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

829 - TJRJ. APELAÇÃO.

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830 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias apreciadas em prévio habeas corpus. writ parcialmente prejudicado. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

832 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE MEIO INTIMIDATÓRIO PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PLEITO PREJUDICADO - DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de interrupção do lapso prescricional. Inexistência de menoridade relativa. Insurgência parcialmente provida.

834 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado cometido, com requintes de crueldade, contra criança de 01 ano e 09 meses. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Atenuante da menoridade. Redução. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus denegada.

835 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que desproveu o recurso especial. Envolvimento de criança ou adolescente. Comprovação da idade por documento hábil. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Recurso especial repetitivo 1.619.265/MG. Decisão mantida.

836 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade no julgado. Não ocorrência. Nomeação de defensor. Possibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Regime de cumprimento adequado.

837 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência e da atenuante da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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838 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - Decreto de parcial procedência - Pleito de alimentos ancorado em alegada necessidade do autor ante sua menoridade - Inconformismo em sede recursal de suposto padrão de vida em condições de suportar valor maior do que aqueles já fixados - Fixação de alimentos (50% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício e; em 20% dos rendimentos líquidos) que se mostra adequada à condição econômica das partes, daí porque correto o decisório monocrático que, suficientemente motivado, deverá ser mantido, conforme fundamentou a magistrada de origem - Sentença mantida - Recurso improvido.

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839 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - Decreto de improcedência - Pretensão à reforma manifestado pelo autor - Pleito de alimentos ancorado em alegada necessidade do autor ante sua menoridade - Possibilidades do apelado que são desconhecidas - Não demonstrada satisfatoriamente seus ganhos, ônus que lhe cabia - Para o caso de emprego formal do apelado, não se vislumbra impedimento a que o valor dos alimentos seja fixado em 1/3 de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo laboral e, nas demais hipóteses, 50% do salário-mínimo vigente - Pensão reajustada para o percentual consagrado em doutrina e jurisprudência - Sentença reformada - Recurso provido

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840 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade bem demonstradas - réu confesso - Reconhecimento positivo pela vítima - Sem insurgência nesses pontos. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas no piso, menoridade relativa e confissão sem reflexo nas penas, a teor da súmula 231, do STJ - Majoração em 1/3 (um terço), ante o emprego da arma branca. Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Réu primário, confesso e pena que não excede oito anos - Vítima do sexo feminino e emprego de arma branca são fundamentos inidôneos para o equipamento fechado. Recurso parcialmente provido

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841 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Dolo da conduta bem evidenciado - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante do art. 61, II, «f» do CP compensada com a atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado na origem - Recurso improvido

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842 - TJSP. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSÓRIA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, TODAVIA, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A MENORIDADE RELATIVA E A PENA APLICADA, A TEOR DOS arts. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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843 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Apreensão de drogas com os acusados. Elementos probatórios amplamente analisadas e hábeis a ensejar a condenações. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis e Militares. Validade. Versões exculpatórias, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento merecedor de alteração, tão somente para reconhecer a atenuante da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Rejeitadas as preliminares, apelo improvido

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO art. 157, § 2º, II, E §2º-A, DO CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTOU CLARO, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADOS, DE FORMA SEGURA, PERANTE O JUÍZO, QUE GABRIEL SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA, OS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP PARA EXASPERAR A PENA-BASE.

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845 - TJSP. Receptação - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação é de rigor. Exasperação da pena-base - Reconhecimento dos maus antecedentes - Possibilidade - Teor do CP, art. 59 - Crime cometido em data anterior, mas transitados em julgado em data posterior - Pleito acolhido para majorar a pena-base da sexta parte. Segunda fase da dosimetria - Reincidência - Fração de um sexto proporcional ao número de condenações definitivas (duas) e compensação com a atenuante da menoridade relativa. Regime fechado - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração delitiva - Inteligência do art. 33, § 2º, «c» e § 3º do CP. Recurso provido

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846 - TJSP. Apelação - Associação ao tráfico de drogas - Recursos das defesas para alteração das penas - Celular de corréu apreendido revelou atuação dos apelantes em associação ao tráfico de drogas - Defesa busca alteração dos contornos das penas - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Agravante da calamidade pública, não caracterizada - Reincidência compensada com a confissão espontânea para um corréu - Confissão espontânea e menoridade relativa não aplicadas em razão da Súmula 231 do C. STJ - Reincidência enseja a manutenção do regime semiaberto - Gratuidade judiciária deferida - Apelo do réu Natan desprovido e recurso do réu Diego parcialmente provido

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847 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Presente a atenuante da menoridade relativa, a qual não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso improvido.

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848 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/3 (um terço). Incidência da atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis. Recurso parcialmente provido.

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849 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos acusados, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Viável a incidência da causa de diminuição do § 2º, do CP, art. 155. Primariedade dos réus e valor da res inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido.

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850 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo reclamando a absolvição ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos das vítimas e da testemunha suficientes a demonstrar a responsabilidade criminal do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, diante dos relatos das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada pelas consequências negativas dos crimes, vez que as vítimas não recuperaram toda a res furtiva - Menoridade relativa bem reconhecida - Concurso formal evidenciado - Pena e regime fechado correta e fundamentadamente fixados - Recurso improvido.

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