DOC. 644.6573.6140.8465

TJSP. Apelação. Roubo simples tentado (art. 157, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas produzidas mostraram-se satisfatórias para a condenação. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelas consequências do crime. Segunda fase: retomada ao mínimo legal, pela menoridade relativa. Adequação. Exegese da Súmula/STJ 231. Confissão: parcial, não retratou a verdade real dos fatos ocorridos. Terceira fase: redução de 1/2, pela tentativa. Regime fechado: adequação, diante da gravidade concreta do delito. Crime cometido com violência real contra pessoa, na presença de uma criança e da companheira do Réu, que surpreendeu a vítima, que conduzia veículo em via pública. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).