TJSP. Apelação. Crimes de roubo simples, e de receptação simples. Recurso de ROBERT. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Fixação das penas em patamar mínimo. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação em clínica de reabilitação. Impossibilidade. Recurso de GUILHERME. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Fixação das penas em patamar mínimo. Não cabimento. Reconhecimento da menoridade. Possibilidade e necessidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso de WILLIAN. absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Não provimento aos recursos de ROBERT e WILLIAN. Parcial provimento ao recurso de GUILHERME
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito