DOC. 298.1540.6195.2338

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela coautoria. Pleito Ministerial em busca da condenação por corrupção de menores. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Súmula 500/STJ. Pena. Fixada no mínimo legal. Inalterada na segunda fase, sendo compensada a reincidência com a confissão e menoridade relativa. Reconhecido o concurso formal entre os delitos, com acréscimo de 1/6. Mantido o regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo Ministerial, para condenar o réu como incurso no Lei 8.069/1990, art. 244-B, c/c o art. 155, § 4º, IV, na forma do CP, art. 70, a 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 10 dias-multa, no mínimo legal

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).