Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Possibilidade. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 269/STJ. Processos em andamento que não permitem a fixação de regime prisional mais gravoso. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

752 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Além disso, no caso em comento, teria ocorrido a prescrição executória da pena de multa. Natureza penal da sanção. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Adoção do chamado sistema híbrido em relação às causas interruptivas e suspensivas. Pena privativa que não obstava a execução da multa. Menoridade relativa. Lapso temporal que se completou desde o último marco interruptivo. Recurso improvido

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753 - TJSP. apelações criminais defensivas e ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Parcial acolhimento dos recursos de Karen e Emerson, e integral de Erik, para reconhecer as atenuantes da menoridade dos três recorrentes e da confissão espontânea de Karen e Emerson, mas sem reflexo na pena, regime aberto para Erik e substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos e não provimento do apelo ministerial. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não há que se falar em desclassificação da conduta. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, o que pode ser mantido, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa para cada sentenciado. Na segunda fase, as confissões de Karen e Érmerson, no distrito policial, e a menoridade relativa dos três recorrentes/recorridos não levam a pena aquém do piso, dessa forma, as sanções ficam no mesmo patamar. Na terceira fase, quanto aos três deve haver redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária). Recurso Soltos.

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754 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para a revista pessoal - Rejeição - Existência de fundada suspeita para a realização da diligência, não sendo demonstrada qualquer arbitrariedade na conduta dos agentes públicos, os quais apenas cumpriram sua função - No mérito, pretendida a redução das penas-base aos patamares mínimos ou que o aumento não supere 1/6 (um sexto), a compensação da reincidência com a confissão e, em seguida, a redução das penas em face da menoridade, além do afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de maconha apreendida em poder do réu, suscetível de ser dividida em milhares de porções individuais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-bases escorreitamente elevadas em face da quantidade de droga apreendida - Atenuante da confissão que fica compensada com a agravante da reincidência e, em seguida, reduzidas as penas pela menoridade - Causa de aumento devidamente configurada - Incabível a aplicação do redutor, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo e da reincidência, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA FINAL DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 166 DM NO VUM. APREENSÃO DE 50G DE COCAÍNA (PÓ), E 118G DE MACONHA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO ACUSADO EM JUÍZO. DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RESTANDO ISOLADA A TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SENTENÇA. DA CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES DA LEI. ACOLHIMENTO. SÚMULAS 545 E 630, AMBAS EDITADAS PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ, E TEMA 158 DO EXCELSO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO NA PENA IMPOSTA EM SEDE MONOCRÁTICA. RÉU SOLTO.

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756 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. RÉU CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A CONDUTA DE ROUBO EM APURAÇÃO NESTA AÇÃO PENAL E AS DEMAIS IMPUTAÇÕES, EM AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO APLICADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA.

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757 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Apelação. Falta. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio. Furto. Prova. Menoridade do réu que não apelou. Aditamento sem alteração de elementos subjetivo ou objetivo da pretensão acusatória. Prescrição.

758 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa, afastamento da agravante da calamidade pública, e absolvição pelo crime o Lei 8.069/1990, art. 244-B. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem sobre os temas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Ausência de documento hábil que comprovasse a idade do menor. Supressão de instância e necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Comprovação da menoridade. Agravo regimental improvido.

760 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado dosimetria da pena. Personalidade do agente. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Atenuante da menoridade relativa. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

761 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Alegação de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Comprovação de idade. Documento apto. Auto de prisão em flagrante. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação que se impõe.

762 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

763 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Redução da pena em seis meses pela confissão espontânea e menoridade. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

764 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico internacional de drogas e de armas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusada integrante de organização criminosa. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Atenuante da menoridade. Redutor. Discricionaridade do juiz. Pedido de absolvição. Concurso formal. Exclusão da causa de aumento. Ausência de dolo. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Envolvimento de menor de idade. Comprovação.

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766 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes, agindo com unidade de desígnios, concurso de agentes, subtraiu a res mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade - Alteração na fração empregada na pena-base - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, em favor do réu Lucas - Aplicação na terceira fase da Súmula 443 do C. STJ - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do crime - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDO.

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767 - TJSP. QUATRO CORRUPÇÕES DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO. Pena aplicada para cada crime de corrupção de menores de 1 (um) ano de reclusão. Lapso prescricional de quatro anos, reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do réu, transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (09/04/2018) e o dia em que a r. sentença penal condenatória tornou-se pública (06/07/2021), ausentes causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Forçosa a declaração de extinção da punibilidade do acusado quanto a tais delitos.

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768 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Causa de aumento aplicada na fração de 1/3 (um terço). Regime prisional inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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769 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, por outro lado, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a seis anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido

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770 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade reconhecimento pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos pelo relato da vítima, reconhecimentos pessoais e testemunhos policiais. Desclassificação para furto. Descabimento. Anúncio de assalto, com violência contra a coisa e contra a pessoa. Pena. Circunstâncias judiciais que bem justificam aumento da básica em 1/6. Atenuante da menoridade. Redução ao mínimo mantida. Súmula 231/STJ. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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771 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência ministerial contra o deferimento da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Além disso, no caso em comento, teria ocorrido a prescrição executória da pena de multa. Natureza penal da sanção. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Adoção do chamado sistema híbrido em relação às causas interruptivas e suspensivas. Pena privativa que não obstava a execução da multa. Menoridade relativa. Lapso temporal que se completou desde o último marco. Recurso improvido

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772 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu investigado por tráfico de drogas e alvo de mandado de busca e apreensão, quando com ele foram encontradas 20,01g de «crack», 29,72g de cocaína, e 01 porção de maconha, com peso aproximado de 363,65g) - Réu confesso - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria - Penas base mantidas no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa encontram óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Réu registra 03 condenações definitivas por atos infracionais, sendo a última por ato infracional equiparado ao tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.

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773 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e Corrupção ativa. Pleito de redução da pena-base, o reconhecimento da menoridade relativa e do tráfico privilegiado, bem como a redução da pena de multa. Inadmissibilidade. Penas fixadas de forma fundamentada e adequada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Pena de multa integra o preceito secundário do tipo violado. Inteligência do CP, art. 49. Tema 1.178, do STF. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido

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774 - TJSP. Furto: art. 155, § 4º, IV do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Concurso de pessoas: devidamente demonstrado. Pena-base: acréscimo de 1/3, por uma única circunstância judicial negativa. Readequação para 1/6. Agravante do motivo torpe: compensação com atenuante da menoridade. Atenuante da confissão: incidência (STJ), com retorno da pena ao mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para a readequação da pena

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775 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA - ACUSADO DETIDO NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA), LOGO APÓS TENTATIVA DE FUGA - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA - MENORIDADE RELATIVA DEVE SER OBSERVADA, COMPENSANDO-SE COM UMA DAS RECIDIVAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - RETRAÇÃO DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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776 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que se encontrava preso por crime prescrito - Necessária a concessão da ordem, convalidando-se a liminar anteriormente deferida, para a correção do caso sub examine - Parecer da PGJ, no bojo da revisão criminal 2242105-37.2024.8.26.0000, pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva na espécie retroativa in casu - Reconhecimento da citada causa extintiva da punibilidade devidamente demonstrada ante a menoridade relativa do réu à época dos fatos - Alvará de soltura já expedido e cumprido na origem - Ordem concedida, convalidando a liminar anteriormente deferida

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777 - TJSP. Roubos majorados por comparsaria, em concurso formal (art. 157, §2º, II, c/c art. 70, caput, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res pelos acusados. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento. Depoimentos de Policiais Militares, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Causa de aumento amplamente comprovada. Apenamento criterioso. Pena-base no mínimo. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime inicial semiaberto mantido. Apelo improvido

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778 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de munições de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela prova documental - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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779 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela vítima e preso em flagrante na posse da motocicleta roubada. Violência caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Dosimetria inalterada. Incabível o reconhecimento da menoridade relativa. Acusado que já contava com 21 anos na data do fato. Regime fechado mantido com fundamento no quantum da pena e na reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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780 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais, ponderada a coautoria como circunstância judicial negativa. Reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa. Acrescida em 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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781 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com diversas porções de cocaína em local conhecido pelo comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Menoridade relativa reconhecida sem interferência na pena, dado o teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio bem reconhecido, e aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e restritivas de direitos suficientes e aplicáveis - Recurso parcialmente provido, com redução da pena.

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782 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da basilar. Necessidade. Drogas em quantidade não expressiva. Sem reflexo na pena final, contudo. Pena que já havia retornado ao piso na segunda fase. Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso parcialmente provido

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783 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso defensivo - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ) - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «c» integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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784 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em consonância com as demais provas reunidas nos autos. Acusado que adquiriu o bem, ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação da fração de aumento da pena-base, sem reflexo na pena final. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231, STJ. Regime prisional aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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785 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

787 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ. - A

788 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.

790 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. art. 33 C/C 40, VI DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE PROBATÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. art. 65, I DO CP. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. INSCRIÇÕES COM MENÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

792 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MENORIDADE PENAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 72. 1.

793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA LEI, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA MADRUGADA, SE DEPARARAM COM OS ACUSADOS, CAMINHANDO EM VIA PÚBLICA, CADA UM COM UMA SACOLA NAS MÃOS QUE, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, ARREMESSARAM-NAS AO SOLO E APRESSARAM OS PASSOS, NO ENTANTO, FORAM ABORDADOS PELOS AGENTES DA LEI QUE LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER AS REFERIDAS SACOLAS QUANDO LOCALIZARAM A CARGA DE ENTORPECENTES DE 5,2 (CINCO GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA DISTRIBUÍDA EM 16 (DEZESSEIS) EMBALAGENS, CONTANDO OITO DELAS COM A INSCRIÇÃO «PÓ DE R$5 MADE IN COLOMBIA», AO PASSO QUE AS DEMAIS CONTINHAM INSCRIÇÃO «C.V. 25 REVELAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PELO APELANTE. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO NO QUE TANGE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE, DISTRIBUÍDOS EM 16 (DEZESSEIS) PAPELOTES DE COCAÍNA, O FATO DO APELANTE ESTAR EM VIA PÚBLICA, EM LOCAL AMPLAMENTE CONHECIDO PELA VENDA DE DROGAS, AS INSCRIÇÕES CONTIDAS NAS DROGAS FAZENDO ALUSÃO À FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿ E AINDA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SE TORNA INVIÁVEL VISLUMBRAR A PRÁTICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28. POR FIM, A PRETENSÃO DEFENSIVA QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA MERECE ACOLHIMENTO, POIS SE VERIFICA QUE, NA DATA DOS FATOS, O APELANTE CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS, LOGO, FAZ-SE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PLEITEADA, NO ENTANTO, SEM REFLEXO NAS PENAS POIS AS PENAS-BASE FORAM FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, POR FORÇA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ATENUANTE DE MENORIDADE GENÉRICA, NO ENTANTO, SEM REFLEXOS NA PENA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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794 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causas de aumento bem delineadas. Emprego de arma. Não apreensão do objeto. Desnecessidade. Prova oral suficiente. Maus antecedentes caracterizados. Básica corretamente majorada. Redução na segunda etapa pela confissão e menoridade mantida. Súmula 231/STJ. Aumento mediano pelas duas causas de aumento benéfico ao réu e mantido. Concurso formal caracterizado. Regime semiaberto que não comporta alteração. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

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795 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Arts. 155, § 4º, I e IV, do CP e 244-B do ECA. Prescrição da pretensão punitiva pela corrupção de menores. Menoridade relativa. Pretensão punitiva pela pena in concreto. Lapso decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Art. 109, V, e 115, ambos do CP. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Consequências. Prejuízo de R$ 30.000,00. Possibilidade. Precedente. Violação do ECA, art. 244-B Prejudicado.

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796 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Insubsistência. Hipótese de roubo majorado. Existência de prova robusta da prática delitiva. Impossibilidade de afastamento das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma, eis que cabalmente demonstrados. Relevância dos depoimentos colhidos em sede policial quanto em juízo e reconhecimento do recorrente pelas vítimas. Impossibilidade de aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa no cômputo da pena. Participação delituosa confessada pelo peticionário. Ausência, ademais, de novas provas capazes de desconstituir o édito condenatório. Regime inicial que deve ser mantido. Revisão improcedente.

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797 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar e pessoal. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Destino da droga ao tráfico evidenciado. Desclassificação afastada. Pena. Básica majorada em 1/6. Lei 11.343/2006, art. 42. Redução ao mínimo legal pela menoridade relativa. Redutor do § 4º descabido pela ausência dos requisitos legais. Réu se declarou desempregado, não comprovou atividade lícita remunerada, apreensão de dinheiro e anotações perante a Vara da infância e juventude. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Preliminar rejeitada e negado provimento

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798 - TJSP. apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base é aumentada de 1/3 pelas circunstâncias do crime. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea conduzem a pena ao patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto não se modifica. Mantém-se a substituição da pena corporal por limitação de fim de semana. Recurso livre

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799 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu e desclassificação do crime inviáveis - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção aos maus antecedentes do réu e à natureza da droga apreendida - Reincidência bem configurada e compensada com a menoridade relativa - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido

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800 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Depoimentos seguros das testemunhas acusatórias, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Dosimetria que não demanda reparos. Pena base acima do mínimo, diante da quantidade de drogas. Menoridade relativa considerada, com recondução da sanção ao mínimo legal. Causa de aumento bem delineada. Privilégio concedido em grau máximo. Regime inicial aberto, com substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão de sursis. Detração penal a cargo do juízo executório. Desprovimento

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