STJ. processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em tela, a decisão monocrática claramente consignou que a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da Execução Fiscal quando o crédito fiscal perseguido originar-se de ilícito extracontratual, sendo cabível, no entanto, quando houver relação estatuária e previsão legal específica disciplinando o processo de apuração da responsabilidade causada por servidor público, para fins de reposição ou indenização aos cofres públicos.
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