TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO. - À
consideração de que a Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em inobservância ao Princípio da Congruência.
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