DOC. 174.8422.7787.2331

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminares de cerceamento de defesa não acolhidas. Apelante que não demonstrou a imprescindibilidade na produção de prova testemunhal, levando em consideração o teor do laudo pericial e demais documentos constantes dos autos. Pleito de nulidade da perícia que não prospera. Alegação de que o perito teria ultrapassado os limites da sua designação que não procede. Apontamentos que estão voltados exclusivamente ao objeto da perícia. Preliminar concernente à ausência de prestação jurisdicional que deve ser rejeitada. Juiz que não está obrigado a responder todas as questões apresentadas pelas partes. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Laudo pericial que apontou a ocorrência de falha de projeto. Autor que faz jus à indenização por danos materiais e morais. Valor fixado que atende o princípio da razoabilidade e o que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO