TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS.FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE FATURAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
Perícia técnica conclusiva no sentido de que os valores aferidos pela concessionária de energia guardam pertinência com o consumo cobrado pela empresa. Constatada a existência de diversos eletrodomésticos, mormente aparelhos de ar-condicionado e ventiladores na residência, que demandam consumo compatível com o gasto de energia da parte autora, que não impugnou tecnicamente o laudo pericial em seu recurso. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença que se mantém.
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