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851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Descabida a pretensão de se cassar a sentença em face da não realização de perícia, quando os elementos documentais existentes nos autos se afiguram suficientes para o deslinde da demanda. Preliminar rejeitada. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SERVIDOR EFETIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - VERBA DEVIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. - Comprovado o exercício da atividade laboral no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO.
Tem-se como suficientemente comprovada a legitimidade ativa para a causa mediante a utilização pela autora e sua mãe no momento da colisão, além da adoção de todas as iniciativas para buscar os competentes reparos, sendo irrelevante no âmbito da responsabilidade civil a falta de regularização do documento uma vez que a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição. DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. Os danos materiais estão plenamente comprovados em laudo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Recurso diferido interposto pelo embargante nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, contra decisão interlocutória de designação de prova pericial para a apuração dos serviços efetivamente prestados pelo exequente. Afirmação de inutilidade de prova em tal sentido. Impossibilidade, contudo, de a parte obstar a produção de provas determinadas pelo Juiz no uso de seus poderes instrutórios, e tidas por necessárias. Resultado da perícia que, além do mais, vem discutido no plano da própria solução de mérito objeto da r. sentença. Falta de interesse recursal para a impugnação da mera deliberação de realização da prova. Recurso diferido não conhecido. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Insurgência do embargado-exequente. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Exequente contratado para atuar em duas causas já andamento, uma delas (inventário) praticamente finda. Falta de definição clara do objeto dos serviços. Cobrança de honorários exorbitantes, da ordem de R$ 400 mil. Atuação que somente durou oito meses, não exaurindo, à toda evidência, a totalidade da prestação esperada pela parte, não obstante a precária redação do contrato. Necessidade de proporcionalização. Laudo pericial realizado que encontrou valor ainda bastante generoso em favor do advogado, e que somente não se reduz por força da omissão, em termos recursais, da executada-embargante. Sentença confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida
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877 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NULIDADE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pela autora, determinando o cancelamento do débito e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 2. A sentença também determinou a compensação do valor depositado na conta da autora e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) validade da perícia grafotécnica realizada sem coleta presencial da assina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANALISADOS COM O MÉRITO - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU QUE OS DANOS NÃO SÃO PROVENIENTES DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO SEGURADO - DOCUMENTOS COM FOTOS DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO A DEMONSTRAR POSSÍVEL ALTERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DESDE DO EVENTO DANOSO ATÉ DATA QUE FOI FEITA A PERÍCIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO EM PARTE 1 - A
preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a situação dos autos envolve questão técnica, de forma que a prova oral pretendida em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 2 - Ilegitimidade passiva afastada. A concessionária é parte legítima para responder pelos eventuais danos causados em decorrência dos serviços que presta, responsável que é pelo fornecimento de energia elétrica às unidades dos consumidores segurados da autora e,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Preclusão. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Rever as conclusões quanto à desnecessidade da realização da perícia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Equívoco nos parâmetros utilizados no laudo pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que o acolhimento das alegações de eventual equívoco da perícia na elaboração de cálculos depende de reexame de matéria fática, o que esbarra nos preceitos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2 - A divergência jurisprudencial fica prejudicada em casos no quais foi aplicada a Súmula 7/STJ, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Ação de cobrança. Município de Franca. Credenciamento para prestação de serviços médicos em caráter de plantão. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas prorrogaram o prazo de vigência contratual, ratificando as demais cláusulas. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor dos plantões não foi atualizado durante a vigência do contrato. Atualização devida. Falta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVIDÊNCIA DA PARTE INTERESSADA -
Descabimento - Planta do imóvel e memorial descritivo que, no caso, não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - Recorrente beneficiário da justiça gratuita, tendo em seu favor o disposto no VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Indispensável produção de prova pericial onde haverá o necessário levantamento referente a área que se pretende em usucapião - Entendimento jurisprudencial desta Corte - Hipótese de anular-se a sentença e permitir o prossegui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. NATUREZA TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NA DEMANDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CÁLCULO IMPARCIAL DO CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE GARANTE A AMBAS AS PARTES UMA SOLUÇÃO JUSTA PARA O EFETIVO DESLINDE DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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884 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade cumulada com reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré. Alegação de falha na prestação de serviços. Várias etapas do tratamento que foram concluídas. Autora não se queixa de todo o tratamento, apenas da parte final. Prova insuficiente. Necessidade de perícia técnica para aferir a adequação dos procedimentos realizados e especificar os respectivos valores. A condenação deve limitar-se aos valores referentes a parte insatisfatória do tratamento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Enunciado 6 do FOJESP. Sentença reformada para acolher a incompetência do juízo ante a necessidade de realização de prova pericial. Recurso provido
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885 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO QUE OCORRE PELA PERCOLAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PELAS ESQUADRIAS DAS JANELAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. 1.
Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. Prova pericial conclusiva no sentido de que a infiltração ocorre principalmente pela percolação de águas pluviais pelas esquadrias das janelas, devido à falta de escoamento para o lado externo das mesmas (o que foi corrigido em algumas unidades do condomínio), fazendo com que a água acumulada infiltre nas paredes do apartamento. 5. Infiltrações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Falta de fundamentação do aresto recorrido. Não ocorrência. Alegada omissão sobre pontos relevantes suscitados. Súmula 284/STF. Perícia contábil. Julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Tanto a sentença quanto o acórdão recorrido, embora não tenham examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, em relação ao laudo pericial homologado, adotaram fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Quanto à análise de eventual cerceamento de defesa, no momento da elaboração dos cálculos periciais, a alteração do entendimento a que chegou a Corte de origem, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Requerimento de prova pericial pelo ente público distrital. Deferimento. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de previsão orçamentária. CPC, art. 91. Interesse da parte agravante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 91, § 2º.
«1. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a perícia, não sendo possível adiantar os honorários periciais por falta de previsão orçamentária, nada obsta que referida despesa seja adiantada pela parte vencedora, maior interessada na liquidação do julgado, para, ao final, ser ressarcida pelo vencido, conforme preconiza o CPC/2015, art. 91, § 2º. 2. A sucumbência na fase de conhecimento, ao menos no que toca ao adiantamento de honorários periciais, não se transfere à fase d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - FALTA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE - PERÍCIA QUE APUROU ÍNDICES MENORES DO QUE AQUELES APLICADOS PELA ANS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELA ANS - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR A ESSE RESPEITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS PELA ANS, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DA LEI 9.658/98 E CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NO PERÍODO POSTULADO NA INICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXORBITANTE. PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELO DA DEMANDANTE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE INDICA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR, SENDO CERTO QUE POR VÁRIOS MESES A PARTE AUTORA TEVE CONSUMO BEM ABAIXO DA MÉDIA PARA OS PADRÕES DA UNIDADE (30KWH). CONSUMO MÉDIO DO IMÓVEL QUE É DE 242 KWH, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DILIGENCIADO JUNTO A CONCESSIONÁRIA PARA OBTER A RESOLUÇÃO DE EVENTUAL PROBLEMA NA AFERIÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 85, §11º DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇAS EM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALOR CONSTATADO NA PERÍCIA É INFERIOR AO VALOR APURADO NO TOI. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE PARCIALMENTE A DEMANDA.
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892 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Violação dos CP, art. 297 e CP art. 304. Reexame de fatos e provas. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Desnecessidade de perícia quando outros elementos probatórios comprovam a falsidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A agravante foi condenada pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, com pena fixada em 5 anos de detenção e 10 dias-multa, em regime semiaberto. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando embargos de declaração que alegavam contradição e omissão. II - Questão em discussão 4 - A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Indeferimento de produção de prova pericial desnecessária. Não ocorrência de violação à garantia da ampla defesa. Manifestação da parte quanto ao conteúdo da decisão. Observância do contraditório e devido processo legal. Falta de demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Negativa de autoria. Falta de prova pré constituída. Necessidade de instrução probatória incompatível com a via do mandamus. Precedentes.
«1. Desde que forma motivada e baseada em elementos fáticos presentes nos autos, pode a comissão processante em sede de processo administrativo disciplinar indeferir o pedido de produção de prova pericial. Precedentes. 2. No caso em tela, verifica-se que a perícia nos carimbos utilizados no órgão público, no qual estava lotada a parte recorrente, é providência desnecessária, vez que tais apetrechos não são fabricados com marca ou distintivo que os diferenciem dos demais. 3. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. INDENIZATÓRIA. I-
Prova pericial realizada pelo IMESC. Alegação de falta de especialização do perito. Rejeição. Perito que apresenta formação em Odontologia Legal e que se exibiu apto, pelo conteúdo do laudo apresentado, a firmar o trabalho técnico encartado aos autos. Afastamento. Alegação de que, em face da intervenção de terceiros no tratamento, a prova pericial restou prejudicada. Perícia, conforme constou expressamente às fls. 177, item 6, do laudo, foi realizada em consideração a diversos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJRS. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação crime. Mercadoria imprópria ao consumo. Perícia. Necessidade.
«Não basta falta de inspeção da carne para constatar a impropriedade ao consumo. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Negativa de formalização do ajuste. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação dos serviços. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa caracterizado. Razoável o valor de R$ 5.000,00, inferior ao adotado por esta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados desde o evento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.
Considerando o laudo pericial e os esclarecimentos prestados, primeiramente afasta-se a pretensão formulada pela recorrente, buscando a renovação da perícia, uma vez que o art. 480 do Diploma Processual só permite a realização de nova perícia quando o juízo entender que os elementos constantes dos autos não são capazes de formar seu convencimento. 2. O laudo confeccionado atendeu à finalidade imposta pela decisão citada, qual seja, «proceder a vistoria do local e esclarecer acerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DE DANOS EM IMÓVEL DECORRENTE DE OBRA VIZINHA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas por construtora e proprietários de imóvel contra sentença que condenou a ré ao custeio de 50% da reforma do imóvel afetado por agravamento de danos preexistentes e ao pagamento de indenização por danos morais de R$20.000,00. Os autores alegam que a construção da requerida provocou trincas, fissuras e rachaduras no imóvel e pleiteiam demolição e reconstrução do bem ou indenização correspondente. A ré sustenta a inexistência de nexo causal e culpa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA A TEMPO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por parte autora contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente o pedido inicial em ação de cobrança contra seguradora, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I. O apelante alegou ausência de intimação pessoal para perícia médica e pediu a anulação da sentença com reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Hospital. Internação de paciente em rede pública. Alta hospitalar. Perda de uma chance. Incapacidade permanente. Dano material. Verba fixada em 1/2 SM ante a falta de prova dos ganhos da vítima. Dano moral fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Ação indenizatória decorrente dos danos causados pela precoce alta hospitalar da Autora que no dia seguinte necessitou de nova internação de emergência para tratamento cirúrgico em virtude de projétil de arma de fogo na perna. A perícia, embora afaste o nexo causal, relata que os danos na Autora derivaram de complicações tardias da lesão sofrida, o que demonstra a falha na prestação do serviço com a alta hospitalar precipitada que impôs à Autora. Caracterizados os elementos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)