Caso em Exame: 1- Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião ordinária II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de sobreposição de áreas entre o imóvel usucapiendo e o imóvel da Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda, e (ii) a legitimidade passiva da Fransa Incorporadora Ltda. III. Razões de Decisão 3. A apelação da Fransa Incorporadora Ltda não foi conhecida por deserção, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.5638.5451.5539

802 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou solidariamente ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais à autora, devido à falha no atendimento médico que resultou em incapacidade parcial do ombro esquerdo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Município de Jundiaí, (ii) nulidade da perícia e cerceamento de defesa alegados pelo Hospital São Vicente de Paulo, e (iii) adequação do valor da inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2110.2711.8338

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÀGUAS DE JUTURNAÍBA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da concessionária. Regularidade não comprovada. Correta a sentença. Prova pericial realizada. Preclusa a possibilidade de discussão, acerca do laudo pericial. Falta de prova produzida pela concessionária quanto à correta medição. Caracterizada a falha na prestação do serviço resta o dever de ressarcir os danos comprovadamente sofridos. Concessionária que se limitou a afirmar a regularidade das cobranças, sem, contudo, produzir qualquer prova. Falha na prestação do se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7478.5400

804 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Limitação administrativa. Área «non aedificandi». Indenização fixada pelos critérios de experiência do juízo (CPC, art. 436 e CPC/1973, art. 335). Impossibilidade. Laudo pericial tecnicamente insuficiente. Inobservância do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Nulidade da perícia e dos atos subseqüentes.

«O juiz, na aferição da indenização ao proprietário pelo esvaziamento da utilidade da propriedade pelo Poder Público deve obedecer o disposto no , verbis: «O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição o interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.7494.4282.6089

805 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta tensão na rede elétrica externa. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da autora e a ré. - Recursos da autora. Oposição de dois recursos de apelação subsequentes. Preclusão consumativa configurada no momento em que apresentado o primei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2502.4000.7000

806 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com demarcação. Área definida em formal de partilha divergente da realidade. Cabimento. Preliminar de decadência enfrentada somente pelo voto-vista. Nulidades. Carência de ação. Inocorrência. CPC/2015, art. 579.

«1 - A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. - Precedentes. 2 - Não incorre nos vícios do acórdão recorrido que enfrenta preliminar de decadência somente através de fundamentos do voto-revisor. O acórdão é decisão final do Órgão Colegiado, o voto dos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.6776.1109.1929

807 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de dilação probatória. Descabimento. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de pagamento dos honorários periciais pelos embargantes, a quem incumbia sua produção. Preclusão acertadamente declarada. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Contrato de abertura de crédito com força executiva, nos termos do art. 784, III do CPC. Não se há falar em perícia para apu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.3855.4634.5914

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESICUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, na qual a autora pretende o refaturamento de suas contas e condenação da ré pelos danos morais suportados, bem como o parcelamento dos débitos em atraso. 2. Demanda anteriormente ajuizada, 0121874-92.2010.8.19.0002, de caráter meramente declaratório. Perícia realizada no ano de 2014, sendo certo que as circunstâncias existentes naquela oportunidade poderiam ter se alterado a justificar a realização de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.7259.8960.4659

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE TANGE À PORCENTAGEM DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

Por se tratar de matéria eminentemente técnica, o laudo pericial ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem auxílio, a adequação da atuação técnico-científica do médico, afeta o campo do saber completamente distinto da formação técnico-jurídica do julgador. É verdade que este não está vinculado ao que foi constatado pelo perito, mas nem por isso se pode negar a relevância da perícia em casos tais, podendo ser divisor de águas para a efetivida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.1258.8692.5584

810 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público, por duas vezes, em continuidade delitiva. Acusada abordada por policiais trazendo documento de identidade em nome de terceiro, com sua foto colada, bem como carteira de trabalho falsa. Pleito defensivo almejando a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou pela atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo policial militar em ambas as fases da persecução penal, além de confissão da ré. Falsificações devidamente certificadas mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a falsificação do documento, mesmo sem a sua utilização. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar equivocadamente elevada em 1/3 na primeira etapa, considerando a existência de quatro condenações definitivas. Todavia, uma delas conta com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, enquanto, em relação à outra, não há notícia do trânsito em julgado. Fração de aumento da pena-base reduzida para 1/5, em razão das duas condenações definitivas remanescentes. Confissão espontânea que serviu ao convencimento do magistrado, sendo de rigor o retorno da reprimenda ao patamar mínimo na segunda etapa. Continuidade delitiva escorreita, com aumento proporcional em 1/6, conforme a Súmula . 659 do STJ. Reprimenda final de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Regime semiaberto escorreito. Substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, em favor de entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal, e por outra pena de multa, no valor de um salário-mínimo. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.3307.3748.8454

811 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O I. Julgador de Primeiro Grau explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação. Mérito - Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.6664.8471.6447

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A

redistribuição dos ônus da prova é matéria que está expressamente prevista no , XI, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A parte autora reclama de suposta falha no atendimento realizado por médico obstetra que lhe teria ocasionado danos neurológicos, postulando a nomeação de perito especializado em neurologia. A parte ré defende que o ato médico foi realizado por um médico especialista em ginecologia, sendo necessário que o perito tenha a mesma especializ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9004.5400

813 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Laudo pericial. Exame realizado por perito não oficial. CPP, art. 159. Inobservância. Nulidade. Precedentes. Recurso provido. CP, art. 129, § 1º, II.

«1 - Dispõe o que, Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. 2 - Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente com habilitação técnica relacionada à natureza do exame, consoante o 3 - Em se tratando de crime de lesão corporal de natureza grave, cujos vestígios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7118.0744

814 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

1 - O determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.5619.4236.4778

815 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de erro médico - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que por imperícia do profissional de saúde houve a lesão a um ducto hepático a partir do manejo da máquina da laparoscopia - Descabimento - Conjunto probatório que demonstrou que não houve falha na prestação dos serviços prestados pelos réus à autora apta a ensejar danos morais - Laudo pericial que apontou que «não houve falha no tratam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5424.0002.3000

816 - STJ. Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos na Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 4º; e no Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298.

«I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula 7/STJ» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9690.3000.2700

817 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Julgamento antecipado do mérito. Improvimento da inicial por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 2 - Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.2718.4041.0549

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MENOR. FALHA NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA INCONTESTE. DEVER DE REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro recorrente que se afasta. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a operadora do plano de saúde, na condição de integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente perante o cliente pelos defeitos na prestação serviço. 2. Cerceamento de defesa não verificado na hipótese. Com efeito, o laudo pericial é conclusivo quanto a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais e o agravamento do quadro d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.3167.4170.3086

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando erro médico no atendimento médico prestado. 2. Sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisar se houve erro médico e consequente falha na prestação do serviço hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0003.7900

820 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Laudo do perito do juízo que aborda moléstia não descrita na petição inicial e laudos médicos do INSS. Acórdão que anulou a perícia e a sentença. Enunciado 7 do STJ.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. O Tribunal de origem asseverou que «a perícia realizada e a sentença de fls [...]... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.9001.8093.2489

821 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. ALAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, sob o fundamento de inexistência de prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos e eventual omissão dos réus na manutenção das galerias pluviais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a SUDECAP possui legitimidade passiva para responder por danos causados por suposta falha em sistema de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.4503.0835.3673

822 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Assinatura Falsa. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é nulo o contrato de portabilidade de empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) qual o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica reconhecida. 4. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, o contrato, embora nulo, também beneficiou a parte autora. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desembolso. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.4030.0958.1579

823 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Prova pericial produzida, que deixa claro, nos autos, que o consumo de água medido e cobrado pela parte ré, no imóvel objeto da perícia encontra-se muito acima da média de consumo estimado. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento das contas impugnadas que é devido. Devolução das parcelas descontadas que deve ser feita na forma dobrada, em se tratando de fortuito interno, ou seja, falha gravíssima da própria Concessionária, aplicando-se, in casu, o CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença que merece reforma. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.6197.9306.9451

824 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autor é usuário da plataforma de jogo virtual disponibilizada pela ré para o jogo denominado «AIKA» desde 12.12.2010 e afirma que sofreu bloqueio indevido por 60 dias, por suposta aquisição irregular de ferramentas virtuais. Aduz que como penalidade teve zerada sua pontuação e excluídos todos os itens e ferramentas do sistema por ele adquiridos. Sentença de procedência parcial, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, assim como na obrigação de fazer consubstanciada a veicular nos chats de jogadores, em seu sistema, pelo prazo de 30 dias úteis, que a suspensão do autor ocorreu por uma falha na prestação do serviço. Inconformismo do réu. Relação de consumo, regida pela Lei 8.078/90. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor recebeu itens do jogo provenientes de meio inidôneo, os quais lhe conferiram vantagens indevidas, desvirtuando a competitividade do jogo, em detrimento dos demais jogadores. Perícia que atesta que os atos praticados pelo autor prejudicaram a economia do jogo e causaram prejuízos a outros jogadores. Expert que afirma, de forma categórica, que o autor no sistema virtual do jogo contratado «praticou conduta ilegal por receptação de item roubado/irregular". Evidenciada a desconformidade entre o valor e o preço das compras realizadas no ambiente virtual, entende-se que o indivíduo age com imprudência, negligência ou imperícia, posto que deveria presumir que os objetos ou bens foram obtidos de maneira ilícita. Inteligência prevista no art. 180, parágrafo 3º do CP. A conduta do autor se enquadra na hipótese de receptação, na modalidade culposa, como previsto nas regras do jogo virtual, sendo inafastável o reconhecimento de sua culpa exclusiva. Falha na prestação do serviço afastada. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.5007.3583.1877

825 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Dano moral. Reconhecimento. Majoração. Impossibilidade. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Cálculos na Fase de Cumprimento. Pleito Recursal que Deve Ser Atendido Nesse Ponto. Recurso parcialmente provido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto folha de pagamento. Perícia grafotécnica comprovou a falta de autenticidade da assinatura, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição em dobro de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. 4. Dano moral reconhecido e indenização fixada. Autora que pede a majoração. 5. Contrato objeto da ação que foi declarado inexistente. Ato jurídico inexistente não produz efeitos, Por isso, os contratos anteriores e que foram liquidados por essa operação inexistente devem ser restabelecidos, sob pena de causar enriquecimento ilícito à autora. 6. A condenação do banco réu deve ser mantida, porém com determinação acerca da compensação para promover o retorno das partes ao estado anterior. 7. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 8. Contrato impugnado carece de validade, pois a assinatura é falsa. 9. Não há como quantificar exatamente qual o valor a ser devolvido pois a questão deve ser resolvida por cálculos na fase de cumprimento, estando correto o pedido recursal nesse ponto, devendo ser reformada a sentença nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: A assinatura falsificada em contrato acarreta a inexistência ante a ausência de manifestação de vontade. Ato jurídico inexistente não produz efeitos e as partes devem retornar ao estado anterior. Os cálculos devem ser realizados na fase de cumprimento, sendo impossível quantificar, neste momento. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1032045-58.2023.8.26.0576, j. 10/02/2025

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.0457.2567.2419

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.3713.8572.1664

827 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais, estéticos e moral - Amputação de membro inferior - Autor que alega falha na prestação de serviço médico hospitalar por falta de assepsia no local da fratura e demora na transferência à hospital vinculado ao plano de saúde - Falha de serviço não caracterizada, laudo pericial descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.6346.0731.2558

828 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Erro de diagnóstico - Não ocorrência - Exame de gravidez realizado quando a autora estava no início da gravidez - Possibilidade de resultado falso negativo - Cirurgia estética realizada quando a autora já estava grávida - Ausência de prejuízo para a gestante e feto - Segundo o laudo pericial não houve falha de diagnóstico, pois plenamente possível o resultado falso negativo dependendo do período da gravidez - Danos morais inocorrentes - Sentença de improcedência mantida por seus p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.7059.6437.7893

829 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que declarou a nulidade parcial do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por desvio de energia na unidade consumidora, determinando o cancelamento proporcional do débito apurado e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Termo de Ocorrência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.4026.6084.9397

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que considerou que a autora deixou de depositar os honorários periciais, declarou preclusa a prova pericial grafotécnica e deu por encerrada a instrução processual - Requerente aduz que estaria sofrendo subtrações mensais em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos e que a assinatura lançada no contrato seria falsa - À parte que apresentou o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5680.7002.1600

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Anulação pelo tribunal de origem com determinação de nova perícia. Reexame da decisão pelo STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela falta de correlação entre o laudo pericial e o determinado pelo Juízo - ausência de documentação apta à comprovação da renda e indevida utilização de aproximações genéricas nos cálculos do perito. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.8072.9401.0673

832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de parcial procedência. Condenação para devolver os valores pagos a maior. Recurso da ré. Reajuste por variação de custos médico-hospitalares (VCMH). Contrato coletivo. Necessidade do reajuste e percentuais não demonstrados. Perícia atuarial realizada. Laudo pericial que comprova a abusividade. Apresentação incompleta de documentos pela operadora, única que os detêm. Falha no dever de informação e na comprovação da necessidade do aumento. Ausência de indicação dos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9606.3849.7682

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DO PERITO AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DO IML ATESTANDO A CONDIÇÃO DA VÍTIMA. O AUXILIAR DO JUÍZO TÃO SOMENTE SE LIMITOU A ESCLARECER QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. A MANIFESTAÇÃO DO SENHOR PERITO PADECE DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO DE MANEIRA EVIDENTE O CPC, art. 473. PERITO DO JUIZO NÃO INDICOU COMO ALCANÇOU A CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUANDO HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DE PERITO DA POLÍCIA NOS DANDO CONTA DO CONTRÁRIO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI PROFERIDA TENDO POR FUNDAMENTO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUE SE RECONHECE COMO EIVADA DE VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM A RESPEITO DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR E, EM ESPECIAL, AUTORIZANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA, COM PERITO DIVERSO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DA BUSCA DA VERDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.2859.5602.8599

834 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - ALEGAÇÕES FINAIS DESNECESSIDADE - Obreiro manifestou-se a respeito da prova produzida, nada requerendo em termos de dilação probatória, exceto a complementação da perícia, a qual é desnecessária - Ademais, o segurado, em seu apelo, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8002.1000

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Quimioterapia. Negativa de cobertura. Caráter abusivo. Alegação de afronta aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. As matérias referentes aos e ; 4º, III, e 46 do CDC não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração visando à discussão das questões. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmula 282/S. Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1002.7000

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade da perícia. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vício na elaboração do laudo pericial. Agravo improvido.

«1. Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em sede de recurso especial, a falha na insurgência recursal impede a abertura da inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.3483.7267.0441

837 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução. A embargante alega cerceamento de defesa por não ter sido atendido seu pedido de produção de prova pericial para elaboração de cálculos e aponta nulidade na cumulação de comissão de permanência com outros encargos remuneratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)