STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Licitação. Contrato. Empreitada por valor de preço global. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vício. Embargos não conhecidos.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento dos valores referente ao reajustamento contratual da medição final, do saldo contratual e do valor suprimido desde a data em que a obrigação era devida até o efetivo pagamento. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a multa aplicada em sentença.
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