Empreitada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 918.6063.9517.8859

901 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. KLABIN S/A. CONTRATO DE REFORMA E CONSTRUÇÃO. ATIVIDADES PERMANENTES E INERENTES AO ESCOPO CONTRATUAL. LONGA DURAÇÃO. OBRA CERTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6021.4800

902 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«O quadro fático constante no acórdão recorrido é no sentido de que a recorrente atuava na condição de dona da obra, nos moldes do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, o que atrai a aplicação da primeira parte do referido verbete. Quanto à sua abrangência, a SDI-I desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 em 11 de maio de 2017, concluiu que «A exclusão de responsabilidade solidaria ou subsidiári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.9117.5219.1037

903 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Partes que celebraram contrato de compra e venda e montagem de kit pré-fabricado de duas casas, a serem erigidas em terreno da autora. Abandono da obra pelo único pedreiro enviado ao local pela ré. Exceção do contrato não cumprido levantado pela ré, ante supostos atrasos nos pagamentos pela autora, que não comporta acolhimento. Ré quem primeiramente havia descumprido os termos da avença, inclusive cobrando indevidamente a autora por parcela da obra não executada com proveito para a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0174.4920

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Empreitada. Prova. Documento. Contraditório. Cerceamento. Astreintes. Valor. Veículo. Entrega. Obrigação parcial. Fundamentos não atacados. Díssídio. Comprovação. Similitude. Ausência.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - No caso, o acolhimento das razões do recorrente, a fim de reapreciar a responsabilidade pela quebra do contrato e o valor dos prejuízos causados, exigiria o reexame de provas vedado na via especial (Súmulas e 5 e 7 do STJ). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3005.3900

905 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Fungibilidade recursal. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada. Correção monetária. Diferença. Análise de cláusulas. Revisão de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. 2. Mantém-se o afastamento da alegada negativa de prestação de jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Incidem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ se o acolhimento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2210.0001.6100

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada total. Alegada violação aos arts. 964 do Código Civil e 402, I, do CPC, de 1973. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, manteve a improcedência dos pedidos iniciais de cobrança, consignando que a recorrente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à alegada demonstração por meio de prova oral da realização de novos serviços e materiais na obra mediante contratação verbal e ao enriquecimento sem causa da re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.5900

907 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Empreitada. Construção. Vazamento em duas unidades autônomas de edifício construído pela empresa ré. Laudo pericial conclusivo no sentido de que foi utilizada tubulação de cobre defeituosa. Dano moral fixado em R$ 2.000,00 para cada morador. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 618. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade do construtor em relação ao consumidor é de resultado, de modo que a obra seja entregue com solidez e segurança, na forma do Dano material comprovado, corretamente estabelecido no valor de R$ 13.000,00. Dano moral inconteste, diante dos transtornos experimentados pelos autores, moradores dos apartamentos envolvidos. Verba arbitrada em R$ 2.000,00, para cada, que atende logica do razoável e as circunstâncias do caso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9022.4700

908 - TST. Dona da obra. Contrato de empreitada de construção civil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Responsabilidade subsidiária inexistente.

«Incontroverso, nos autos, que a Caixa Seguradora, agente de seguros do Sistema Financeiro da Habitação, é responsável pela cobertura dos riscos de sinistro de imóveis, ou seja é responsável pela integridade física dos imóveis hipotecados junto à Caixa Econômica Federal. Suas atividades habituais envolvem a contratação de empresas para a realização de obras e consertos (manutenção, conservação e reforma) em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2540.9730

909 - STJ. Agravo regimental em petição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente, que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5012.7300

910 - TST. Dona da obra. Contrato de empreitada para a execução de obras voltadas à construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. [aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0006 (contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST Súmula 42/TST do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região)].

«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de a dona da obra ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Na hipótese em análise, é indene de dúvidas que o contrato firmado entre as partes tinha por objeto a execução de obras voltadas à construção civil, e a dona da obra não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora. Por esse motivo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191/T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8473.0384.6002

911 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo impróprio. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos que a ensejam. Alteração da capitulação jurídica. Inviabilidade nos estreitos limites do writ. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente que teria, na empreitada delitiva, agredido duas vítimas. Seguranças do estabelecimento que sofreram ferimentos em razão da conduta do paciente, revelando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.4129.7400.7428

912 - TJSP. Embargos à execução. Contrato de fiança bancária. Falta de autorização do consorciado para a contratação. Problema relativo à validade do contrato. Inovação da causa de pedir, que se limita aos efeitos do contrato. Matéria corretamente não conhecida na sentença. Contrato de consórcio. Previsão contratual expressa de responsabilidade solidária entre consórcio e consorciado pelas obrigações contraídas. Contrato de fiança funcionalmente vinculado ao contrato de empreitada e que gerou proveito ao embargante e consorciado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.9922.5292.1953

913 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e Extorsão qualificados. Absolvição por ilicitude da prova decorrente de reconhecimento nulo sem observância aos preceitos do CPP, art. 226. Inadmissibilidade. Vítima que permaneceu sentada ao lado do peticionário durante toda a empreitada criminosa e pode constatar com segurança as suas características físicas. Valores extorquidos que foram depositados na conta bancária do peticionário. Inobservância dos preceitos do CPP, art. 226 que não geram nulidade se suprimidos por outros elementos probatórios seguros. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.3997.8857.9689

914 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços de empreitada. DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, deferiu a produção da prova pericial. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.1558.2696.9820

915 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnação à gratuidade concedida ao réu que não se sustenta. Empreitada. Autora que demonstrou os fatos constitutivos do direito que alega. Réu que, após suspensão de parte do pagamento, dirigiu-se ao imóvel da autora a fim de destruir o trabalho realizado. Danos morais configurados. Quantum bem fixado que não comporta majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.2279.9875.1089

916 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Vítima firme e detalhista quanto à empreitada criminosa - Imóvel utilizado como cativeiro que era a moradia do peticionário, a ele incumbindo realizar a vigia armada do ofendido, garantindo a privação de sua liberdade - Versão exculpatória isolada nos autos - Condenação mantida - Pretendido o reconhecimento da continuidade delitiva Descabimento - Delitos praticados com desígnios autônomos e cujos momentos consumativos e modo de execução são diversos - Pedido revisional improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.2441.0715.9169

917 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do fei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7304.9005.9900

918 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo fato de ele haver prosseguido na empreitada criminosa mesmo após o início das investigações, aliado ao fato de o imputado ter permanecido foragido. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, o Magistrado singular fez menção à periculosidade do recorrente que, mesmo ciente da investigação, nem sequer se intimidou e continuou a delinquir. Além disso, o Magistrado singular informou que o acusado permanece foragido, não tendo sido cumprido o mandad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1794.8233

919 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Insurgência do MPF contra a concessão da ordem. Crime de responsabilidade de prefeito municipal (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atribui o tipo penal, sem descrever que conduta praticada pelos agravados teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Acusados que despontam como sócios administradores da empresa após o contrato firmado com o poder público. Ausência de demonstração do indispensável nexo causal. Mácula que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Caso em que a inicial atribui aos agravados a conduta de, na condição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.2790.4502.0267

920 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de o Tribunal Regional ter contrariado o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, firmado no julgamento do IRR-90-53.2015.5.03.0090, reconheço a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. PROVIMENTO. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ademais, a egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso, o Tribunal Regional deixou expresso que se trata de contrato de empreitada para manutenção das instalações, a fim de possibilitar ambiente mais confortável e seguro aos consumidores. Entendeu, contudo, inaplicável a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, ao fundamento de que os serviços seriam contributivos à expansão e ao exercício regular das atividades comerciais da reclamada, voltadas à lucratividade, dirimindo a controvérsia com base na Súmula 331, V. Tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, porquanto não se inserindo a EMBASA na exceção da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, não há falar em responsabilidade subsidiária da dona da obra. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.2583.7263.6545

921 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de reconhecimento da nulidade de cláusula contratual, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. CONQUANTO NÃO SEJA PA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6356.9253

922 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e patrocínio infiel. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento das investigações. Justificado pela complexidade da empreitada criminosa. Inexistência de desídia. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a Agravante utilizou-se da condição de advogada na empreitada criminosa, a manutenção da medida cautelar de vedação do exercício da advocacia, alternativa à custódia, mostra-se necessária para garantir a ordem pública. 2 - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, portanto, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior fixada no sentido de que «[a] suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, morment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9148.2966

923 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Suposta ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Questão que não foi debatida no acórdão atacado. Inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão, que concluiu no sentido do descabimento do pleito revisional. Tese que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual penal. Precedente da Terceira Seção. Fundamento subsidiário. Empreitada delitiva. Atuação do agravante distinta e mais gravosa. Inexistência de identidade fático processual entre o agravante e os demais corréus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.4488.7175.3554

924 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretende-se a absolvição, ou subsidiariamente, a diminuição da pena. Impossibilidade. Provas seguras de que Carlos Henrique ajudou o corréu Douglas na empreitada criminosa. Declaração do acusado em audiência que é contraditória e não convence de sua inocência. Depoimentos dos policiais perante o juízo, bem como a confissão do corréu em solo policial, inclusive delatando Carlos Henrique, que corroboram a condenação. Dosimetria da pena que não merece reparo. Negado provimento ao recurso defensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.6004.8555.0798

925 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA DO RÉU QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - CONDENAÇÕES QUE PODERIAM ENSEJAR MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.6580.3679.8810

926 - TJSP. Apelação. Extorsão mediante sequestro. Sequestro da vítima por período superior a 24 horas, com a participação de diversos réus, tendo o apelante atuado na empreitada criminosa como um dos dois indivíduos que arrebataram o ofendido em seu estabelecimento comercial. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas filhas da vítima, já falecida, e por testemunhas policiais. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.2171.2435.0944

927 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de empreitada. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de recebimento de cláusula penal pelo descumprimento do contrato. Não cabimento. Atraso na obra que decorreu da constatação pela Caixa Econômica Federal da necessidade de construção de muro de arrimo, não previsto no contrato, para a liberação do crédito. Responsabilidade da autora. Ausência de culpa da ré que afasta a possibilidade de indenização por danos morais e a aplicação da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.9993.3434.9504

928 - TJSP. Habeas corpus. Impetração que consiste em reiteração de outra já analisada por esta C. Câmara. Decisão superveniente, na origem, que indeferiu o pedido de unificação das penas e considerou a empreitada mera reiteração criminosa. Aplicação do disposto no CP, art. 71 que exige exame aprofundado das circunstâncias em que cometidos os delitos, o que extrapola os estreitos limites da presente via. Eventual inconformismo com a decisão prolatada que deve ser deduzido através do recurso apropriado de Agravo em Execução Penal. Indeferimento in limine

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.9850.9411.2484

929 - TJSP. Apelação. Furto. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Empreitada criminosa previamente estabelecida com «modus operandi», revelando expertise naquele tipo de prática delituosa, durante a madrugada. Não preenchimento dos requisitos mínimos admitidos pela orientação jurisprudencial. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comporta modificação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.0715.1451.2703

930 - TJSP. Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Confissão judicial - Atuação efetiva e decisiva para o sucesso da empreitada criminosa - Participação de menor importância - Não reconhecimento - Coautoria bem configurada - Maus antecedentes - Quinquídio depurador - Não aplicação - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 150, do STF - Ré reincidente específica e de maus antecedentes - Regime aberto - Não cabimento, mesmo depois de aplicada a detração penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Ausência dos requisitos - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1005.4100

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para cancelamento de protesto indevido c/c indenizatória. Contrato de empreitada global. Duplicatas emitidas e protestadas pela subcontratada. Legitimidade das duplicatas. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 489 e CCB/2002, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 654. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.2854.2442.5184

932 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irregularidades e falha na construção de unidade residencial - Determinada a realização de perícia técnica para apurar os alegados vícios, houve a preclusão da prova posto que a requerida não recolheu os honorários periciais - Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento da multa contratual, indenização por danos materiais, e arbitrados os danos morais em R$10.000,00 - Inconformismo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão dos benefícios da ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5497.4771

933 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Ilegitimidade ativa. Empresas subcontratadas. Responsabilidade solidária afastada. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão do órgão julgador. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno desprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0004.8600

934 - TST. Recurso de revista do detran/es, iopes e ifes. Análise conjunta. Matéria comum. Tema repetitivo 6. Responsabilidade subsidiária. Donos da obra. Contrato de empreitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2332.1474

935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida. Presença de menores na empreitada delitiva. Ausência de risco para deferimento da prisão domiciliar com base na recomendação cnj 62/2019 inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8223.6003.9200

936 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«O quadro fático constante no acórdão recorrido é no sentido de que a recorrente atuava na condição de dona da obra, nos moldes do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, o que atrai a aplicação da primeira parte do referido verbete. Quanto à sua abrangência, a SDI-I desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 em 11 de maio de 2017, concluiu que «A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8223.6003.8400

937 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«O quadro fático constante no acórdão recorrido é no sentido de que a recorrente atuava na condição de dona da obra, nos moldes do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, o que atrai a aplicação da primeira parte do referido verbete. Quanto à sua abrangência, a SDI-I desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 em 11 de maio de 2017, concluiu que «A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8223.6001.1600

938 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«O quadro fático constante no acórdão recorrido é no sentido de que a recorrente atuava na condição de dona da obra, nos moldes do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, o que atrai a aplicação da primeira parte do referido verbete. Quanto à sua abrangência, a SDI-I desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 em 11 de maio de 2017, concluiu que «A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.0617.3328.6413

939 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEIDO PRINCIPAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ CONCLUA A OBRA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É lícito ao demandante formular pedido subsidiário; entretanto, o acolhimento do pedido principal torna prejudicada a sua apreciação. 2. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não vir a ser cumprida a obrigação de fazer

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7002.7300

940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de empreitada. Responsabilidade da União. Inexistência. Divergência jurisprudencial não conhecida. Pretensão de reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, afastou a responsabilidade solidária da UNIÃO, no caso, ao decidir pela sua ilegitimidade na causa. 2. Consigne-se, acerca da alegação de existência de convênio entre DNER e o DER/MA, que a Corte de origem assenta, expressamente, «a ação de cobrança refere-se a obras que não foram objeto de convênio entre o DNER e a autarquia estadual» 3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.7788.7860.7652

941 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREIOS ELETRÔNICOS TROCADOS ENTRE AS PARTES. DEVER DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal e tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento dos pedidos de depoimento pessoal e de perícia de engenharia por se tratar de provas inúteis ao julgamento do feito. Restando demonstrado o débito inadimplido por meio de troca de e-mail e nota fiscal, incumbe à cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7823.1769.9530

942 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1/TST. Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1/TST. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da responsabilização subsidiária do tomador de serviços, quando este ostenta a qualidade de «dono da obra», por créditos trabalhistas não adimplidos por empresa contratada para execução de obra. 2. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I (Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. Eis o teor da aludida Orientação Jurisprudencial: OJ 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A SBDI-1 desta Corte Superior decidiu, em 11/05/2017, a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, previstos na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. Nesse julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090) foram estabelecidas as seguintes conclusões para o Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do CLT, art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in eligendo (decidido por maioria). Frise-se que o item 4 do aludido precedente teve os efeitos modulados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, ao julgar os Embargos de Declaração opostos, acrescentou o item 5 ao precedente, nos seguintes termos: «V) O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". No caso, considerando o ano do processo, 2012, infere-se que se trata de contrato de empreitada celebrado antes de 11/5/2017, hipótese em que não tem aplicação o item 4 do precedente oriundo do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Assim, estabelecido nos autos o contrato de empreitada, não há que se falar em responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas por parte da empreiteira contratada. Precedentes. 3. Logo, comprovada a condição de dona da obra da contratante (VALE), constata-se que o TRT, ao impor a ela responsabilidade subsidiária, contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1986.7350

943 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança e reconvenção. Contrato de empreitada global. Ausência de contratos coligados. Revisão do contrato e o conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal de origem, a fim de se reconhecer a existência de contratos coligados, seria necessário o reexame das provas constantes dos autos, a serem interpretadas de acordo com os contratos firmados entre as partes, hipótese vedada na presente fase de recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9015.2700

944 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Delação. Menor. Alegada nulidade da acusação em face de ter se baseado em provas constituídas de forma ilícita. Depoimento de adolescentes. Desacolhimento. Regularidade na utilização das declarações dos menores envolvidos na empreitada criminosa. Inteligência do ECA, art. 179. Representante do Ministério Público que cumulou funções na Vara da infância e juventude na apuração do ato infracional imputado aos menores não acarreta seu impedimento para atuar no presente feito. Hipótese não prevista no CPP, art. 252. Preliminar repelida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9002.9700

945 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prática do delito de roubo em concurso com menor. Suficiência. Desnecessidade da efetiva prova da corrupção, bastando apenas a participação do infante na empreitada criminosa junto com o maior. Delito que passou a ser tratado no Lei 8069/1990, art. 244-B, ««caput»». Alegação de «abolitio criminis» afastada. Imposição da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, reconhecida, no entanto, a prescrição da pretensão da punitiva estatal. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2012.9300

946 - TJSP. Prova. Perícia. Consignação em pagamento. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia feita nos autos hábil para demonstrar erro na medição da obra, que resultou em valor inferior da obrigação consignada. Dispensa da produção de prova pericial contábil para se aferir o valor correto da dívida, especialmente quando já existe ação de cobrança em trâmite, onde poderá ser aferido contabilmente o valor real da obrigação. Validade da sentença. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.1326.1920.4575

947 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno adquirido previamente pelos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013. Recursos não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9001.2500

948 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Construção de prédio público. Instalação da futura sede da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Contratação de Empresa Municipal de Urbanização-EMURVI. Pessoa de direito privado. CF/88, art. 173. Dever de obediência aos preceitos da Lei nº: 8666/93. Parte da empreitada entregue a terceiro por simples carta-convite. Inaplicabilidade da previsão contida no art. 24, VIII, da Lei de Licitação. Inexistência de caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Irregularidades constatadas. Nulidade dos contratos evidenciada. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9006.2500

949 - STJ. Penal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V). Continuidade delitiva. Pleito de aplicação da desistência voluntária com relação ao segundo fato. Não reconhecimento pelas instâncias de origem por ausência de voluntariedade e intenção de praticar o ilícito com relação a coisa diversa. Desistência deliberada pelo comparsa (mandante). Possibilidade de o executor (recorrente) prosseguir na empreitada criminosa. Desistência voluntária configurada. Aplicação do CP, art. 15 devida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modo mais severo devidamente justificado. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O - Código Penal determina que nos casos em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. Assim, nota-se que, para a caracterização da desistência voluntária, o agente deve, livre de coação física ou moral, deixar de praticar os atos, ainda que estejam a sua disposição. 2. É devido o reconhecimento da figura descrita no , mesmo que a ordem de cessar a realização dos atos executórios tenha pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.1994.7831.7853

950 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDICA A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - CRIME DE ELEVADA REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRISÃO CAUTELAR ANALISADA DETALHADAMENTE - INÓCUAS OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações