Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Empreitada. Rescisão imotivada. Cooperativa habitacional. Obra paralisada. Pretensão para declarar nula a cláusula que impõe a rescisão contratual em razão do pedido de concordata. Irrelevância. Paralisação que se deu em período anterior. Comprovação de que a empresa apelante descumpriu o contrato e deixou de dar andamento na obra, sendo que era sua a obrigação contratual em arcar com os custos da continuidade diante do baixo número de inscrições pagantes. Recurso desprovido.

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802 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão c.c. indenizatória. Empreitada e implantação de empreendimento comercial. Contratos sinalagmáticos, pautados pela bilateralidade – Descumprimento contratual comprovado no laudo pericial. Retenção, pelo contratante, das últimas parcelas dos preços ajustados, para assegurar o término da construção. Possibilidade. Exegese do CCB/1916, art. 1092 (art. 476 do diploma substantivo atual). Devolução dos montantes recebidos pelos serviços não executados. Necessidade. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Danos morais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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803 - TJSP. Furto. Acusado detido por policiais na calçada defronte ao estabelecimento comercial (supermercado) na posse de quatro garrafas de bebida alcoólica. Atuação de vigilantes no interior do local. Conduta atípica reconhecida (meio inidôneo). Descabimento. Circunstância que não impediu o agente de atingir o resultado da empreitada criminosa. Policiais que foram acionados pelos seguranças ao perceberem a atitude criminosa. Absolvição revogada, determinado o prosseguimento da ação penal até ulteriores termos. Recurso provido para esse fim.

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804 - TJSP. Contrato. Empreitada. Descumprimento da avença pelo empreiteiro, que de modo injusto se recusa a dar andamento a obra, pela qual recebia quitação após cada etapa do serviço concluída. Confissão de descumprimento do acordado quando da resposta à notificação promovida e ao contestar a ação rescisória. Indenização incabível porquanto não discriminado o custo dos materiais, da mão de obra, e diante da inegável execução de expressiva fração dos serviços. Rescisão da avença decretada. Recurso parcialmente provido.

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805 - TJSP. SEGURO. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Construção de conjunto comercial e edifício residencial. Empreiteira que contratou seguro para garantir a execução do contrato. Obra não concluída. Pretensão de indenização equivalente a 68,03% do valor das apólices. Impossibilidade. Autores que deveriam comprovar os prejuízos causados por conta do inadimplemento contratual. Percentual indicado na inicial que não tem nenhuma relação com os danos decorrentes da não construção dos empreendimentos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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806 - TRT4. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Município. Empreitada. Modernização de ginásio esportivo. Obras que dizem respeito ao interesse próprio do ente municipal. Objetivos inerentes à administração pública. Atividade-fim. Lazer que é constitucionalmente reconhecido como direito social (arts. 60 e 217, «caput» e § 3º, da CF/88). Dono da obra que se beneficia da força de trabalho alheia e assume a condição de tomador de serviços. Súmula 331, IV, do TST. Culpa in vigilando e in eligendo.

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807 - TJSP. Contrato. Empreitada. Empreendendo contratante diversas diligências na tentativa de localizar construtora contratada objetivando solucionar pendências, não obtendo sucesso, sem resposta inclusive a mensagens eletrônicas, evidenciado inadimplemento contratual, resultando em instauração, processamento e conclusão de processo administrativo rescindindo a avença, não constatada qualquer ilegalidade em todo o processado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, correta a manutenção da decisão condenatória ao pagamento da multa fixada contratualmente. Recurso da construtora não provido.

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808 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Contratação de serviço adicional. Comprovado o recebimento do valor acertado. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empreitada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

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810 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que não faz a mínima menção à conduta praticada por qualquer dos acusados, que contribuísse para o sucesso da empreitada criminosa. Responsabilidade objetiva configurada.

811 - TST. Recurso de revista. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Matéria de fatos e provas. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, § 4º.

812 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

813 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

814 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Cobrança. Ação pauliana. Contrato de empreitada por preço global. Obra inacabada. Valores pagos. Crédito remanescente. Inexistência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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815 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento.

816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Lesão corporal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado na empreitada delitiva. Periculosidade social da agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Interrupção da atuação dos integrantes da organização criminosa. Motivação válida. Precedentes. Decisão que se impõe.

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817 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS 11 DE MAIO DE 2017. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No referido julgamento, entre outras teses fixadas para o Tema Repetitivo 6, restou estabelecida a Tese Jurídica 4 (» Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo «) a qual foi objeto de embargos de declaração. Por ocasião do julgamento do referido apelo, a SBDI-1 acrescentou ao acórdão originário a Tese Jurídica 5, de seguinte teor: « O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento «. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que a terceira reclamada (dona da obra) celebrou contrato de empreitada com a primeira reclamada, para a realização de obra certa. Fez constar, ademais, que a segunda e a terceira reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e que o reportado contrato, celebrado em 04/2018, se deu com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Nesse contexto, entendeu que a hipótese atrai a incidência das Teses Jurídicas 4 e 5, fixadas para o Tema Repetitivo 6, segundo as quais, consoante já mencionado, a responsabilidade do dono da obra decorre da culpa in eligendo, quando constatada a ausência de idoneidade econômico-financeira da empresa contratada. Por conseguinte, manteve a sentença quanto à responsabilização subsidiária imposta às partes ora agravantes. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula 126. Dessa forma, estando o acórdão regional em sintonia com as Teses Jurídicas nos 4 e 5 do Tema Repetitivo 6, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. A incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Decisão que inadmite o recurso especial. Empreitada por preço unitário. Retenção motivada de valores. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Três agentes envolvidos na empreitada criminosa. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. STJ. Writ não conhecido.

820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO NO INÍCIO DA OBRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

822 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização e oposição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada. Ausência de culpa da contratante. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida pela corte estadual. Reexame do conjunto fático probatório e análise dos contratos e aditamentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Empreitada. Ação de cobrança. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Alegação de fato novo. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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825 - TJSP. Empreitada. Medida Cautelar de Produção de Prova Antecipada. Laudo pericial homologado. Apelação da ré. Citação inválida. Preclusão. Validade da citação confirmada por decisão em Agravo de Instrumento. Na produção antecipada de provas, não há litígio, mas tão somente provimento jurisdicional tendente à colheita de provas. Razões recursais que não impugnam especificadamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Enunciado 6 do STJ. Recurso não conhecido

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826 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do Cód. Penal). Pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Impossibilidade. Crime cometido em horário noturno, valendo-se o réu da menor vigilância para garantir o sucesso da empreitada. Pleito de reconhecimento de furto privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que ostenta maus antecedentes. Apenamento criterioso. Regime semiaberto acertado. Substituição da corporal obstada. Apelo improvido.

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827 - TJSP. Civil e processual. Contrato de empreitada. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação/reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, com ordem de realização do preparo em dobro. Comando não atendido. Deserção caracterizada. Acolhimento parcial da pretensão autoral, mas na exata medida indicada pela prova pericial. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE

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828 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Réu que ostenta maus antecedentes. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca. Inviabilidade. Devidamente comprovado nos autos o uso do instrumento durante a empreitada criminosa. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Regime estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de empreitada para a construção de casa. Contratação direta da autora pela ré. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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830 - TJSP. Roubo - Prova segura - Declarações da vítima suficientes - Para res furtiva encontrada na residência da acusada - Crime de roubo tipificado - Vítima drogada pela acusada - Prática do conhecido «boa noite cinderela» - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Vítima que ficou 4 dias em coma - Acusadas que, para o sucesso da empreitada criminosa, ganhou a confiança da vítima - Pena mantida - Regime semiaberto necessário - Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP - Recurso improvido.

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831 - TJSP. *Obrigação de fazer - Contrato de empreitada - Legitimidade passiva do requerido Alexandre evidenciada, pois compõe a cadeia de consumo - Autores alegam má execução dos serviços de construção de sua casa - Prova técnica produzida - Laudo favorável à pretensão dos autores - Condenação dos requeridos a efetuarem a readequação necessária no imóvel - Dano moral não evidenciado - Requerentes que, mesmo com os vícios, conseguiram morar no local sem riscos - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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832 - STJ. Administrativo. Contrato de empreitada. Competência da Justiça Federal. Encargos indevidos. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

833 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reparatória. Contrato. Serviço de empreitada. Juros de mora. Exclusão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Modificação. Súmula 7/STJ. Obrigação. Cumprimento não verificado. Exceção do contrato não cumprido. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não reconhecido. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

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834 - TJSP. Empreitada (CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º). Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Descabimento. Oitiva de pessoa contratada pela demandante para executar parcela da obra. Suspeição. Questão de ordem técnica, portanto, inútil a oitiva. Inexistência de requerimento de oitiva do perito ou da assistente técnico, nos CPC/1973, art. 400, II. Agravo retido desprovido. Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento da realização de perícia paralela ou complementar e parcialidade do perito. Descabimento. Quesitos e esclarecimentos respondidos. Inexistência de oposição ao perito nomeado. Questão de ordem técnica, imprópria da seara jurídica. Parecer de assistente técnico não suscitado na apelação. Impedimento a que o juízo ad quem possa cotejar parecer e laudo, e exercer cognição que resulte na conclusão de vício do laudo ou necessidade de produção de paralelo. Agravo retido desprovido. Empreitada. Alegação de que o CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º, traduz presunção absoluta. Descabimento. Presunção relativa. Admissão de prova em sentido contrário. Perícia que apurou pagamento a maior feito pela ré. Improcedência do pedido de cobrança. Acolhimento parcial da reconvenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Reclamo circunscrito à demanda principal. Alegação de percentagem elevada. Alegação que equivale à falta de fundamentação. Inalteração. Apelação desprovida.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S I E IV, DUAS VEZES), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, COM VONTADE DE MATAR, PRATICOU ATOS AGRESSIVOS CONTRA AS VÍTIMAS, PROVOCANDO-LHES LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUAS MORTES. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CPP, art. 414. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU QUE TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA, FACILITANDO A EMBOSCADA DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COM RAZÃO O RECORRENTE. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. PROVAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PRONUNCIAR O RÉU, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RECORRIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

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836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações e contratos de empreitada por preço global. Álea extraordinária reequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fático-probatória e apreciação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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837 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191. Dono da obra.

838 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dona da obra. Contrato de empreitada para a execução de obras voltadas à construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. [aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0006 (contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Súmula 42/TST do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região)].

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO - PEDIDO DE DIFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de empreitada. Responsabilidade da União. Inexistência. Divergência jurisprudencial não conhecida. Pretensão de reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

841 - TJSP. EMPREITADA - RESCISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

842 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

843 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA . LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. TEMA REPETITIVO 0006 CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0006 CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191da SbDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0006 CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090, esta Corte decidiu que «a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos» . Prevaleceu a tese de que a exceção prevista na parte final do mencionado verbete, quanto à aplicação analógica do CLT, art. 455, concretiza a responsabilidade apenas do dono da obra que contrata serviços específicos de construção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Fixou-se, ainda, que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com esteio no já citado artigo e na figura da culpa in eligendo, a menos que seja ente da administração pública direta ou indireta, nesta hipótese em face da jurisprudência do STF sobre o tema. Em sede de embargos de declaração, foi feita a modulação de efeitos da decisão, para delimitar que esse último entendimento alcançaria apenas os contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. Pois bem. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilização da dona da obra, sob o seguinte fundamento: «consta dos autos um único contrato celebrado entre a 1º e a 5º reclamadas, firmado após a data fixada na modulação dos efeitos acima mencionada, datando de 12.05.2017 e com duração de apenas 30 dias (ID. 7387d5a), pelo que há responsabilização da 5º ré pelas verbas correspondentes ao período do contrato. Em relação à 4º ré, há nos autos vários contratos de prestação de serviço de manutenção e reforma predial firmados após 11.05.2017, a exemplo dos contratos de ID. 230daff, 65882eb, 3dd0972 e 9598f51, todos com curta duração, mas de forma frequente e contínua. Ademais, diante do depoimento da 1º ré, a qual declarou que o autor foi contratado para prestar serviços em favor da 4º e 5º reclamadas (ID. c044465), não há como isentar a 4º demandada da responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos constantes na presente demanda» . Diante disso, concluiu que, « embora tenham sido celebrados contratos de empreitada e a dona da obra não seja uma construtora ou incorporadora, enquadram-se a 4º e a 5º reclamadas no item IV da tese firmada pelo C. TST no incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 0006". Apesar de ter concluído que a relação havida entre as partes seria, na verdade, a de terceirização de serviços, é certo que o objeto do contrato evidencia o equívoco da decisão recorrida, pois revela a existência de empreitada, figurando a recorrente como dona da obra. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

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844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. Uso de menor deidade na empreitada criminosa. Paciente conhecido no meio policial por transportar drogas. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

845 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-190-53.2015.5.03.0090. Tema repetitivo 0006.

846 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. IRR-190-53.2015.5.03.0090. CONTRATO ANTERIOR À MODULAÇÃO. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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847 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Sequestro e cárcere privado qualificado. Fixação da pena acima do mínimo legal em razão das qualificadoras. Pedido revisional de diminuição. Possibilidade. Peticionário primário e sem antecedentes à época do crime. Comprovação que a conduta do agente na empreitada criminosa foi de prover o cativeiro com alimentos sem emprego de violência contra a vítima. Justificativa para redução da pena ao patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Revisão deferida.

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848 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empreitada integral. Inclusão na licitação de próprio terreno para edificação de conjunto habitacional. Ilegalidade não configurada. Ausência de ofensa ao edital pela antecipação do pagamento do terreno, com desconto. Vantagem para a Administração. Dimensão do terreno e das unidades não exigidas pelo edital. Aspectos que dependiam das características da região e do tipo das edificações. Inexistência de prejuízo ao patrimônio público e de improbidade administrativa. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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849 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - AUTOR NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO E NÃO PAGO, BASTAVA A JUNTADA DA MEDIÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR COBRADO, O QUE NÃO OCORREU - RETENÇÃO DA CAUÇÃO POR PARTE DA RÉ - POSSIBILIDADE - CONSTRUTORES QUE TRABALHAVAM SEM REGISTRO OU RECOLHIMENTO DE FGTS - RÉ AUTUADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - MULTA QUE DEVE SER REEMBOLSADA PELO AUTOR - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

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850 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de empreitada - Sentença de parcial procedência - Negado o pedido de indenização por dano extrapatrimonial sobre o fundamento de não demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito em relação ao aludido pleito - Ausência de apreciação do pedido do demandante de produção de prova testemunhal - Cerceamento configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

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