DOC. 281.8010.9465.0974

TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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