Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. LEI 2.745/1998. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

702 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Obras de ampliação do aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

703 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empreitada global. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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704 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I.

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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706 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto, certo que consta ter sido contratado outro profissional para a conclusão da obra - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença e haveria eventual saldo devedor - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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707 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EMPREITADA - SÚMULA 126/TST. 1. É cediço que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático probatório dos autos, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 2. No caso dos autos, o Tribunal concluiu que o contrato firmado entre as reclamadas era de prestação de serviços e não de empreitada. 3. Do simples cotejo das razões de revista com a conclusão exarada pelo Tribunal Regional, fica evidente que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar à conclusão pretendida pela parte. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 4. Em relação à prestação de serviços por parte do reclamante, extrai-se do acórdão regional que foi aplicada a confissão ficta às reclamadas, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais. 5. Na forma como posto, não há afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo interno desprovido.

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708 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato - Empreitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória para a solução do litígio - Alegação da ré de que os atrasos na execução da obra decorreram da modificação do projeto, com a inclusão de serviços na edícula e na piscina, os quais não estavam no escopo do contrato - Rejeição - Disposição contratual expressa de que a demandada estava obrigada a realizar serviços na edícula e na piscina, não apenas na casa principal, ao contrário do que foi arguido na contestação - Afirmação de que deveria ser completada a remuneração, não aceita pelo autor - Descabimento - Empreitada por preço certo que afasta o acréscimo do valor devido à empreiteira (CC, art. 619, caput) - Pretensão de restituição de equipamentos suspostamente deixados na obra - Não acolhimento - Ausência de prova de que a demandada tivesse a propriedade ou a posse dos equipamentos indicados na contestação, somada à falta de notificação do autor para devolver os bens após mais de dois anos da paralisação dos serviços, indicando que os equipamentos não foram deixados no imóvel do autor - Recurso desprovido. 

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709 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE EMPREITADA PARA COLOCAÇÃO DE REVESTIMENTO DE MÁRMORE EM ESCADA, PEITORIS E PINGADEIRAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE -

710 - STJ. Civil. Ação de cobrança. Empreitada. Remuneração. Inadimplência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Dies interpellat pro homine. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º.

711 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 333/TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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713 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DESTA CORTE. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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714 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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715 - TJSP. Tráfico de influência. Vantagem destinada a Funcionário Público. Embasamento da condenação em gravação telefônica. Possibilidade. Autoria certa e materialidade robustamente estampada nos documentos acostados e no laudo pericial de degravação. Desistência da empreitada pela vítima. Irrelevância, por se tratar de crime formal. Vantagem, ademais, não concretizada. Pedido de desclassificação da conduta para a forma tentada repelido. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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716 - TJSP. Ação de indenização. Empreitada. Constatada pelo perito a ocorrência de vícios na prestação dos serviços, ausente nexo causal entre eles e conduta imputada pelo réu ao autor. Insurgência do requerente, em razão da rejeição do pleito de indenização por danos morais. Ausente comprovação de que o inadimplemento contratual tenha excepcionalmente causado danos ao patrimônio imaterial do requerente. Rejeição mantida. Recurso improvido

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717 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATADA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ADEQUADA DO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

718 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pleito de absolvição ao argumento de insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Agente reconhecido pelo ofendido. Idoneidade das palavras da vítima. Pleito de desclassificação para o crime de furto simples. Descabimento. Devidamente demonstrada a violência empregada na empreitada criminosa. Condenação mantida. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Afastamento da agravante da reincidência, eis que baseada em condenações já atingidas pelo período depurador. Regime prisional mais gravoso adequado. Não preenchimento dos requisitos para a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

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719 - TJSP. EMPREITADA.

720 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. PROVA DA CULPA DO RÉU NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

721 - TST. Recurso de revista. Ente público. Dono da obra. Contrato de empreitada. Construção de edifício sede da seção judiciária da Justiça Federal. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

722 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Decreto-lei 406/68. Incorporação de imóveis. Incidência.

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723 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

724 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

725 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

726 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Influência do agente sobre adolescente para participação na empreitada delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Empreitada. Subempreitada. Alegada solidariedade obrigacional. Inexistência. Impossibilidade de alteração das premissas firmadas pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Vedação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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728 - TJSP. Apelação cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de empreitada. Alegação de falha na prestação de serviços por engenheiro responsável técnico. Substituição de profissional. Responsabilidade técnica limitada ao projeto arquitetônico. Inexistência de relação contratual direta entre o engenheiro e os autores. Impossibilidade de responsabilização do apelado pelos danos alegados. Ausência de comprovação de nexo causal. Sentença mantida. Recurso improvido

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729 - TJSP. Apelação. Empreitada. Ação monitória visando à cobrança da retenção técnica. Celebração de «Termo de Quitação e Resilição» após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do interesse de agir. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Princípio da causalidade. Base de cálculo da verba honorária. Valor efetivamente pago à autora a título de retenção por força do apontado termo. Sentença, no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido

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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Prestação de contas. Empreitada. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contratação dos serviços relativos à administração de obra. Ausência de disposição de bens ou valores patrimoniais pela recorrente em favor das recorridas para que estas os administrassem no interesse dela. Falta de interesse processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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731 - TJSP. Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPREITADA DE LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO PELO RÉU POR FATO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A NÃO REALIZAÇÃO DA OBRA OU SUA MÁ EXECUÇÃO PELO RÉU. INADIMPLEMENTO DO AUTOR COMPROVADO NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A RESCISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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733 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - READEQUAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO - PREÇO GLOBAL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL INTENÇÃO DAS PARTES - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - A

734 - TST. AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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735 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Ação de cobrança proposta por construtora em face da imobiliária. Procedência. Incontroversa a mora da imobiliária e demonstrado o cumprimento integral por parte da construtora. Reconhecendo dívida da contratante, a favor da contratada, em outro contrato firmado entre a mesma imobiliária e a construtora, com suporte na perícia realizada, era de rigor a procedência da demanda manejada pela construtora. Recurso parcialmente provido.

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736 - TJSP. Contrato. Empreitada. Construção de residência unifamiliar. Execução de muro de arrimo. Existência de cláusula contratual prevendo seu levantamento, conforme planta aprovada, tudo fazendo presumir que o preço global já embutisse o custo deste muro. Laudo pericial realizado demonstrando ter o autor, inclusive, pago certo montante a mais à ré prestadora de serviço. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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737 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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738 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE EMPREITADA -

739 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

740 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, com base no entendimento consagrado na Súmula 333/TST, IV. No caso, a Corte de origem constatou a existência de contrato de prestação de serviços, bem como de culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora de serviços . Mesmo após a oposição de embargos de declaração, não foi registrado pelo Tribunal a quo nenhum elemento que enseje a conclusão de que houve a celebração de contrato de empreitada, de modo a caracterizar a ora Reclamada como dona da obra. Assim, somente mediante revolvimento de fatos e provas seria possível concluir pela veracidade das teses defendidas pela Agravante. Tal conduta, contudo, não se coaduna com a estreita via do recurso de revista (Súmula 126/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentos .

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741 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Esta Corte Superior, ao julgar o incidente de recurso repetitivo de número IRR-190-53.2015. 5.03.0090, firmou tese de julgamento no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo « . 2 . No caso, o Tribunal Regional pontuou, expressamente, que a reclamada, ora recorrente, firmou contrato de empreitada com empresa financeiramente inidônea para arcar com os consectários da relação de trabalho. 3 . Dessa forma, o acórdão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do dono da obra por ter contratado empresa financeiramente inidônea, está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. 4. Ausentes quaisquer indicadores de transcendência, seja econômica, política, social, jurídica, ou outras, o recurso de revista não logra ser conhecido. Recurso de revista não conhecido

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742 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que « o presente caso trata-se de terceirização de serviços, e não de mera transação comercial ou simples contrato de empreitada, razão pela qual, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, afasta a aplicação do disposto na OJ 191 da SDI-I do TST «, bem como que « restando caracterizada a terceirização, atrai-se a aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST, com responsabilidade subsidiária da 3ª e da 4ª reclamadas pelas parcelas deferidas ao obreiro na presente reclamação «. Nesse o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, IV. Acresça-se que não encontra amparo no quadro fático fixado no acórdão regional (Súmula 126), a versão defendida pela agravante de que não teria havido terceirização de serviços, mas mero contrato de empreitada por obra certa. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e desprovido .

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743 - TRT2. Prova horas extras diferenças de horas extras. Minutos residuais. O recorrente não indicou, de forma válida, diferenças de horas extras em seu favor, inclusive os minutos residuais, vez que o apontamento apresentado em réplica limita-se a indicar os dias em que houve entradas antecipadas, não tendo o obreiro considerado que, nos meses indicados, houve o pagamento de horas extras, conforme consta dos recibos de pagamento. Recurso do reclamante improvido. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Oj 191 da SDI-I do TST. A segunda ré, ora recorrente, firmou com a primeira reclamada o contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a «serviços de reforma e adequação das bacias de contenção das áreas de tancagem», cujos serviços não se referem àqueles condizentes com a atividade normal da segunda ré, que atua no ramo petroquímico, não tendo nenhuma relação com a construção civil, não se tratando, ademais, de terceirização de serviço ou atividade, e sim de contrato de empreitada de construção civil, não ensejando a responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente, dona da obra, nos moldes da oj 191 da SDI-I do TST. Apelo da segunda ré provido.

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744 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

745 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar. Acórdão do Tribunal de Justiça contrário à jurisprudência do STJ.

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746 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOR - PRETENSÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO - SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APELO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA IMPOR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE

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747 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEVIDA - OJ 191 DA SBDI-1 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

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748 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Reconhecimento da redutora relativa à participação de menor importância. Inviabilidade. Atuação do agente que foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos por defeitos de construção ajuizada pelo estado. Contrato de empreitada firmado entre as partes. Alegação de utilização de material diverso do especificado no contrato pela apelada na execução de obra pública contratada. Produto de qualidade e preço idênticos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.