DOC. 191.1430.9002.0400

STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Competência em razão da matéria. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seções criminais. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Defensor público. Recusa para atuar em ato específico do processo. Regramento administrativo da defensoria pública. Recurso provido.

«1 - Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso [...] (in CC 129.481/SP, Corte Especial, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 28/05/2001).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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