DOC. 185.7503.5001.0800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública estadual. Estado-membro vencido. Descabimento. Súmula 421/STJ.

«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ).(AgInt no AREsp 1.183.366/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018).

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