Audiencia Antecipacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0414.6323.2277

951 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato de plano corporativo com prazo de fidelização de 24 meses. Rescisão antecipada pela autora sem comprovação de justa causa. Alegação de falha na prestação dos serviços não comprovada nos autos. Ausência de protocolos de reclamação ou de elementos que demonstrem irregularidade nos serviços prestados a justificar o rompimento antecipado. Pedido de indenização por danos morais indevido diante da regularidade da inclusão em cadastro de inadimplentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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Doc. 451.5567.7468.8800

952 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência quanto à sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Acolhimento. 1) Decadência não aplicável à ação por vícios construtivos. Inocorrência da prescrição. Demanda ajuizada dentro do decênio previsto pelo ; 2) Cerceamento de defesa verificado. Sentença em julgamento antecipado e lastreada em laudo elaborado em produção antecipada de provas da qual não participou a recorrent... ()

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Doc. 241.0250.7551.6447

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial retido na forma do § 3º do CPC, art. 542. Mitigação das hipóteses de retenção do recurso especial. Possibilidade. Ausência de demonstração da necessidade de análise urgente do recurso. Excepcionalidade não configurada.

1 - A despeito de não estar configurada a situação prevista no , haja vista não ter sido analisada na origem a admissibilidade do recurso especial, a jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que até mesmo por simples petição é possível requerer o processamento de recurso especial retido com base no § 3º do Precedentes. 2 - Na hipótese, tem-se mandado de segurança impetrado com o fim de determinar que a autoridade coatora con... ()

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Doc. 678.4393.4211.4140

954 - TJSP. Apelação - Requisitos - Espólio autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Documentos juntados pelo banco réu que possibilitaram à assistente técnica do autor elaborar parecer contábil, com a análise das operações realizadas com a instituição financeira. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Operações financeiras em conta corrente - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Taxas que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Parecer contábil da assistente técnica do autor que apurou que as taxas avençadas nas diversas operações efetuadas entre as partes são inferiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação - Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas - Cobrança abusiva de encargos remuneratórios ou moratórios não evidenciada - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do espólio autor desprovido.

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Doc. 240.5080.2283.7858

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar incidental. Sequestro e arresto. Acórdão local confirma indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo- se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal... ()

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Doc. 220.4041.1723.6706

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição e indenização. Ofensa ao CDC, art. 14. Falta de prequestionamento. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão... ()

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Doc. 210.8150.7481.0613

957 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Exame. Inviabilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela» (Súmula 735/STF). 3 - É pacífica a ju... ()

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Doc. 12.7310.0000.6900

958 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão ... ()

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Doc. 156.4781.7001.4900

959 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivos legais violados. Não indicação. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à mod... ()

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Doc. 155.7491.5004.5600

960 - STJ. Processual civil. Requerimento de certidão positiva com efeitos de negativa. Antecipação de tutela. Entendimento do tribunal a quo de ausência de verossimilhança. Omissão. Inexistência. Constatação de depósitos insuficientes para o pagamento de multa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa e clara quanto aos fundamentos que afastam o reconhecimento da verossimilhança das alegações, impedindo, por via de consequência, a concessão da medida de urgência pleiteada. 2. A Corte a quo, ao negar a tutela antecipada, o fez por entender ... ()

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Doc. 111.3062.2184.1915

961 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação com relação à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu reative integralmente o gerenciador de anúncios na url: https://www.instagram.com/claudiamariottooficial, e de todas as contas a ela vinculadas, a fim de que a autora possa retomar o desempenho de suas atividades, bem como abstenha-se de bloquear o gerenciador de anúncios, sem que haja a apresentação de justificativa prévia, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária ... ()

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Doc. 196.4782.5000.4100

962 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem entendeu ser inviável a concessão da tutela antecipada pretendida, por considerar ausente a inequívoca prova de que o e-reader não é meramente um livro eletrônico (e-book), mas sim um objeto mais abrangente, pois o acesso às redes sociais atesta que sua finalidade não é apenas para leitura. Não havendo verossimilhança das alegações, não se pode cogitar de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, de suspensão da exigibilidade do crédito t... ()

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Doc. 150.1410.6001.7700

963 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juiz singular que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci... ()

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Doc. 162.1773.8000.1800

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de engenheiro de petróleo. Antecipação de tutela concedida para participação em curso de formação. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica no revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF.ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo regimental da petrobrás desprovido.

«1. Não se configura violação ao quando o Tribunal de Origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, mas apenas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa. 2. Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de ... ()

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Doc. 168.2691.5002.4100

965 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Concessão de antecipação de tutela. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

«1. Violação ao , - Código de Processo Civil/73, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. É uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser incabível, em regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito ... ()

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Doc. 735.1012.2941.7971

966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, E 213, §1º, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ARIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DO DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DA ALUDIDA AÇÃO PARA QUE SEJAM REINQUIRIDAS TESTEMUNHAS. 1.

Pleito recursal que merece prosperar. 2. Apelante que foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71 (de novembro de 2010 até 20/09/2013); e no art. 213, §1º, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71 (de 21/09/2013 até março de 2015), n/f do art. 69, todos do CP. 3. Defesa que alega surgimento de nova prova ¿ escritura declaratória da testemunha Gabriel ¿ que justifica a produção antecipada d... ()

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Doc. 513.1340.8675.6780

967 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E PRODUÇÃO DE PROVAS - CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR-RECONVINDO SE LIMITOU A CONTESTAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RÉPLICA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR ACERCA DOS FATOS DEBATIDOS NA RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 241.1131.2399.8467

968 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Colheita em relação ao corréu que compareceu aos autos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não ... ()

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Doc. 170.1765.6004.6700

969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 170.1765.6004.4600

970 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo da prisão preventiva não foi impugnado pelo paciente em seu writ originário perante o TJSP, razão pela qual inviável a apreciação do tema por esta ... ()

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Doc. 964.9752.5644.5581

971 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de execução promovida pelo agravante, em causa própria, contra o agravado, fundada em prestação de serviços advocatícios, até o deslinde de ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo último contra o primeiro - Ausência de indicação, na decisão recorrida, do... ()

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Doc. 143.9323.7000.3300

972 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de impedir a produção antecipada da prova testemunhal. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Uso promíscuo do writ. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A liberdade de locomoção é o objeto central da via do habeas corpus e, a fortiori, inadequada para a análise de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes: HC 117.515-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 28/08/13; HC 115.939, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/06/13; RHC 116.619, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/06/13; RHC 117.755, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa ... ()

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Doc. 165.1213.4000.3300

973 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Servidor público. Adicional de insalubridade. Percentual máximo. Antecipação de tutela indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores. Inversão do acórdão que implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante ao , inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No mais, cinge-se a controvérsia a pretensão do Agravante em ter reformado o decisum que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado, destinado à... ()

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Doc. 371.3938.2042.2354

974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TARIFA DE ÁGUA. MEDIÇÃO SUPERIOR À MÉDIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO EXCESSIVO. REVISÃO.

Da preliminar. Inicialmente, sustenta, o agravante, a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Razão não assiste ao recorrente. Quanto ao requisito da fundamentação, é cediço que as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da , IX, sob pena de nulidade. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, ent... ()

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Doc. 210.5111.1171.5812

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Tutela de urgência deferida. Pedido de revogação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, p... ()

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Doc. 220.6291.2314.5975

976 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indícios suficientes de autoria. Reexame de fatos. Incabível em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 220.8190.1824.6857

977 - STJ. agravo interno. Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 456/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No RE 598.677 RG/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (Tema 456/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superi... ()

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Doc. 231.2131.2511.9112

978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Instauração com base em denúncia anônima. Indicação de averiguações complementares. Trancamento. Prematuridade. Ação controlada. Limites legais não observados. Flagrante preparado. Não verificação de pronto. Alteração desse entendimento necessidade de exame detalhado do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 212.2652.9004.0500

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Tutela de urgência antecipada. Deferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. 2 - A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbi... ()

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Doc. 230.8310.4200.1943

980 - STJ. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedente... ()

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Doc. 241.1090.3426.9567

981 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Incabimento. CCB, art. 422 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 3 - O reconhecimento quanto à presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada exige o revolvimento fáctico-probatório dos autos, consequenc... ()

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Doc. 240.9130.5781.0512

982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Razoabilidade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis i legalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Sú... ()

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Doc. 241.1090.3709.5863

983 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 3 - O reconhecimento q... ()

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Doc. 230.5010.8209.6671

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se... ()

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Doc. 241.0210.7273.5796

985 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Tema não debatido na decisão impugnada. Pareceres em sentidos distintos. Reiterada conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de im ediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Sú... ()

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Doc. 230.7040.2953.7920

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmulas 735/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 3... ()

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Doc. 231.0021.0976.3983

987 - STJ. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedente... ()

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Doc. 210.8150.7445.0947

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescin... ()

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Doc. 210.2063.3004.4600

989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Reavaliação da custódia em 90 dias. Recomendação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 210.2063.3004.3000

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Pandemia da covid-19. Réu que não está no grupo de risco. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Complexidade do feito. Apreensão de 45 kg de cocaína. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 210.7020.6332.2715

991 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada S... ()

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Doc. 210.7050.2428.7875

992 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 735/STF. Irreversibilidade da decisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal análise neste momento processual, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF. 2 - Para prevalecer conclusão contrária ... ()

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Doc. 202.8994.8001.7700

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Omissão. Vício inexistente. Fundamentação deficiente. Não ocorrência.

«1 - O Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais a recorrente alega omissão ou fundamentação deficiente. 2 - A conclusão firmada no acórdão recorrido quanto à ausência de verossimilhança para a concessão da tutela antecipada deu-se com fundamento no exame do suporte fático probatório, tanto a respeito das notas fiscais quanto do estabelecimento emisso... ()

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Doc. 163.7625.3003.9900

994 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Pedido concedido para apenas para que o agravado seja proibido de nomear a esposa para o desempenho de qualquer função pública perante o Poder Executivo do Município de Taubaté. Tentativa do Ministério Público de ver exonerada a primeira dama de Taubaté de seu cargo não remunerado de Presidente do Fundo Social de Solidariedade local, sob alegação de que na prática desempenha funções de Diretora do Departamento de Ação Social do Município. Descabimento. Medida acautelatória prevista em lei considerada prematura em sede de antecipação de tutela, à míngua de uma ampla dilação probatória. Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Ausência dos requisitos que ensejariam o afastamento, «in limine», do cargo, tais como a prova inequívoca a fundamentar a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a medida for adotada somente após a cognição exauriente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2170.1620.0382

995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2 - Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , VIII. 3 - Comprov... ()

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Doc. 145.6053.1001.3200

996 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Descumprimento de decisão judicial. Multa (astreinte). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. II - As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735 desta Corte. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das ... ()

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Doc. 114.2429.4261.6142

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Pessoa portadora de paralisa cerebral - Pedido de fornecimento de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, equoterapia e tratamento de exodontia - Tutela antecipada deferida - Parte dos tratamentos pretendidos está incorporada no SUS - Possibilidade de fornecimento dos tratamentos incorporados, condicionando-o a avaliação prévia do agravado por equipe multidisciplinar e multiprofissional do SUS, para construção do Projeto Terapêutico Singular ou Pl... ()

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Doc. 620.1548.7915.4149

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade alegando nulidade da execução por ausência de citação de litisconsorte necessário garantidor da hipoteca. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Prescindibilidade dos terceiros garantidores no polo pass... ()

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Doc. 504.1271.9577.3898

999 - TJSP. Agravo instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais - Alegação de que sua conta corrente foi bloqueada, sem motivo plausível - Pretensão de imediata disponibilização dos valores que possuía na conta corrente bancária - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência, sob o entendimento de que necessária a oitiva da parte contrária para se apurar acerca da pretensão esposada - Improcedência do inconformismo - As alegações da parte autora demandam dilação probatória - Ausência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade de direito invocado, de modo a justificar a antecipação da tutela pretendida, com base no CPC, art. 300 - Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, que impede a sua concessão, nos termos do CPC, art. 300, § 3º - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1165.2485

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Decisão que indefere a tutela antecipada. Reforma. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 3 - A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que não se vislumb... ()

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