DOC. 241.1090.3426.9567

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Incabimento. CCB, art. 422 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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