751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Aspectos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do ato administrativo de rescisão. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. Para revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela seria imperioso reexaminar os fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 7/STJ.
2. A tese acerca da ausência de motivação do ato de rescisão não foi prequestionada pelo aresto recorrido, malgrado tenha havido a oposição de embargos de declaração, o que impõe a m... ()
752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súm... ()
753 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
A
concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada em agravo de instrumento exige a comprovação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora.
O pagamento parcial da dívida pelo devedor fiduciante não configura purga da mora, mas pode ser considerado na análise do perigo de dano para fins de tutela provisória.
A busca pela conciliação entre as partes em ações de busca e apreensão deve ser incentivada quando houver indícios de boa-fé e intenção de adimplemento pelo deve... ()
754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTO EMPRESTIMO QUESTIONADO.
Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos impugnados, atrelados ao contrato objeto da presente ação, devendo a parte Ré se abster de descontar os valores respectivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo no dobro do descumprimento comprovado. Para o deferimento da medida em questão basta a probabilidade do direito do autor, na forma do caput do CPC/2015, art. 300 . Ausência de qualquer risco de irreversi... ()
755 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Dever de cobertura. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por nã... ()
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Doc. 240.6240.9726.6939
756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Lei do inquilinato. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. Indeferimento. Revisão. Súmula 735/STF. Despejo liminar. Prazo de ajuizamento da ação. Caução. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas do decidido. Enunciado 182 da Súmula do STJ.
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o... ()
758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Fabricação, distribuição e comercialização não do produto "pinho gel". Tutela antecipada indeferida. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida". Inteligência agravo regimental não provido da Súmula 735/STF.
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivam... ()
759 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado.
2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Inocorrência. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para apreciação de pedido de liminar em agravo de instrumento. Garantia do contraditório assegurada na instrução do recurso (CPC/2015, art. 9º e art. 10).
3. ANTECIPAÇÃO ... ()
760 - TJMG. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida
«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas.
- Pactuado entre as partes o endosso translativo dos cheques ao banco, é legítima a retenção dos títulos pela instituição financeira, que poderia utilizar dos meios legais para receber as quantias já antecipadas ao financiado, sem que isso configure qualquer abusividade, ... ()
761 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretament... ()
762 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tutela antecipada. Mensalidade escolar. Redução do valor. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de... ()
763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pelo juízo agravado. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tutela antecipada. Proibição de levantamento de valores. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o juízo agravado e o acórdão recorrido pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.
2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. Prec... ()
764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. BIOPSIA POR LAPAROSCOPIA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA LINFOPROLIFERATIVA. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear a biopsia por laparoscopia, após diagnóstico do paciente de possível doença linfoproliferativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para manter os efeitos da decisão que determinou o custeio do tratamento solicitado pelo paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Relatório médico indicando... ()
765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico. Tutela de urgência. Súmula 735/STF, por analogia. Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisões de natureza precária, sujeitas à modificação a qualquer tempo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
2 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas particularidades do caso concreto, concluiu pela ausência do «fumus boni iuris». Com ef... ()
766 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a concessão da tutela antecipada pleiteada em ação cominatória (abstenção de execução de obras musicais em televisões de quartos de hotel até a regularização do pagamento de direitos autorais). Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci... ()
767 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de poss... ()
768 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de evidência para determinar a outorga da escritura antes da formação do contraditório, nos termos do CPC, art. 311.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de evidência exige o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311, n... ()
Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento de IRDR, processo 2026575-11.2023.8.26.000 - Hipótese dos autos em que se discute inexistência da dívida por ausência de relação jurídica entre as partes, e não somente inexigibilidade de dívida prescrita - Ausência de fundamento para suspensão, posto que a decisão de suspensão no IRDR já foi revogada e até extinto sem resolução de merito, e os REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) não se aplicam à... ()
770 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, no qual pleiteava a suspensão de descontos decorrentes de contratação de cartão consignado de benefício (RCC).
2. Em suas razões, a parte agravante pede a suspensão dos descontos das parcelas do contrato, defendendo que os requisitos do CPC, art. 300 estão satisfeitos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes o... ()
771 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Posse de munição e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
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Doc. 210.6280.9463.2568
773 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
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Doc. 210.6280.9726.1930
774 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de substâncias medicinais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
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Doc. 210.6280.9473.7611
775 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Regime semiaberto estabelecido na sentença. Compatibilidade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do delito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Quantidade expressiva de droga. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
779 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada S... ()
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Doc. 220.8161.1554.5891
780 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
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Doc. 220.8161.1660.9330
781 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
782 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada S... ()
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Doc. 220.9230.1554.1307
783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Réu foragido. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
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Doc. 220.6141.2434.6695
786 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de expedição da guia de execução provisória sem recolhimento do condenado. Excepcionalidade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
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Doc. 220.6141.2546.7129
787 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
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Doc. 220.6141.2310.1939
788 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1. Nos termos da Súmula 691/STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula... ()
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Doc. 220.6201.2987.6320
790 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
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Doc. 220.6201.2351.1549
791 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
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Doc. 231.2131.2910.2322
792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ilicitude da prova. Confissão obtida mediante tortura. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
794 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Razoabilidade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custódia domiciliar. Réu que não pertence ao grupo de risco do covid-19. Indeferimento. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()
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Doc. 230.8160.6514.8677
796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Prisão preventiva. Reiterada conduta do agente. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
797 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Expedição da guia definitiva. Necessidade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da me ncionada S... ()
798 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Justificada. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
2 - Hipótese em que o Tribunal de ori gem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada S... ()
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Doc. 230.8160.6202.2416
799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
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Doc. 230.8310.4179.1466
800 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.