DOC. 145.6053.1001.3200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Descumprimento de decisão judicial. Multa (astreinte). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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