STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de engenheiro de petróleo. Antecipação de tutela concedida para participação em curso de formação. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica no revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF.ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo regimental da petrobrás desprovido.
«1. Não se configura violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de Origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, mas apenas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito