STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Servidor público. Adicional de insalubridade. Percentual máximo. Antecipação de tutela indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores. Inversão do acórdão que implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito