DOC. 202.8994.8001.7700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Omissão. Vício inexistente. Fundamentação deficiente. Não ocorrência.

«1 - O Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais a recorrente alega omissão ou fundamentação deficiente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).