DOC. 240.9130.5781.0512

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Razoabilidade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»

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