STJ. Processual civil. Requerimento de certidão positiva com efeitos de negativa. Antecipação de tutela. Entendimento do tribunal a quo de ausência de verossimilhança. Omissão. Inexistência. Constatação de depósitos insuficientes para o pagamento de multa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa e clara quanto aos fundamentos que afastam o reconhecimento da verossimilhança das alegações, impedindo, por via de consequência, a concessão da medida de urgência pleiteada.
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