DOC. 210.5111.1171.5812

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Tutela de urgência deferida. Pedido de revogação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes.

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