DOC. 220.8190.1824.6857

STJ. agravo interno. Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 456/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No RE 598.677 RG/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (Tema 456/STF).

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