STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem entendeu ser inviável a concessão da tutela antecipada pretendida, por considerar ausente a inequívoca prova de que o e-reader não é meramente um livro eletrônico (e-book), mas sim um objeto mais abrangente, pois o acesso às redes sociais atesta que sua finalidade não é apenas para leitura. Não havendo verossimilhança das alegações, não se pode cogitar de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS.
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